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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:45
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RHC/164870 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes EMBTE.(S) - PAULO JORGE LHAMA DE SOUZA
ADV.(A/S) - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR |Ação Penal Militar
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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