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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:28
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ARE/1210987 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - EDMAR DA COSTA BARROS
ADV.(A/S) - CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM
RECDO.(A/S) - BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão



    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Edmar da Costa Barros contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado:     “AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA, 6º, § 2º, DA LIDB E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996.  2. ART. 485, VII, DO CPC/73. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, ‘documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.’ 2.2. Na hipótese, os documentos indicados como novos pelo autor consistem no ‘Demonstrativo de Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo’, referente ao aposentado João Mariano de Souza Branquinho, e no Parecer DEASP-394, de 4.12.1992. 2.3. Não obstante serem cronologicamente velhos, já existentes ao tempo da decisão rescindenda, o autor não comprovou que deles não tinha conhecimento ou que fossem de impossível utilização, à época, no processo. Tampouco se extrai que fossem capazes, por si somente, de assegurar ao autor pronunciamento favorável nesta ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. 3. ART. 485, IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, tem-se que ‘a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas’. Ação rescisória improcedente.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada:     “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”     O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do apelo extremo interposto pela parte ora agravante.     Cabe destacar, de outro lado, no tocante às demais alegações, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, no julgamento do recurso, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:     “A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada.     Note-se que somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996.     De acordo com a decisão rescindenda, quando da aposentadoria do autor, as normas vigentes não asseguravam as diferenças pretendidas, as quais somente foram implementadas a partir de julho de 1996, contemplando, apenas, o pessoal da ativa.     Entretanto, a insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada.     Não prospera, portanto, o pleito de corte rescisório por maltrato aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Magna, 6º, § 2º, da LIDB e 468 da CLT.     …...................................................................................................     Da leitura da petição inicial, depreende-se que os documentos novos indicados pelo autor consistem no ‘Demonstrativo de Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo’, referente ao aposentado João Mariano de Souza Branquinho (fl. 118), e no Parecer DEASP-394, de 4.12.1992 (fls. 122/124). Disse o autor ignorar a existência de ambos quando do ajuizamento da reclamação trabalhista.     O primeiro documento foi emitido em 21.2.1997 (fl. 118), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em 2003.     A exemplo do ‘Demonstrativo de Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo’, referente ao aposentado João Mariano de Souza Branquinho, não obstante o parecer DEASP-394, de 4.12.1992, também ser cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, o autor não comprovou que deles não tinha conhecimento ou que fossem de impossível utilização, à época, no processo, na diretriz da Súmula 402/TST. Tampouco se extrai que eles fossem capazes, por si somente, de assegurar ao autor pronunciamento favorável nesta ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73.”     Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora recorrente revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal  como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação  que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.     Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.     Publique-se.     Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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