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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:57
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Rcl/4933 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes EMBTE.(S) - JOSÉ GASPAR CHEMIN
ADV.(A/S) - SAUL JOÃO CHEMIN
EMBDO.(A/S) - BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) - MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA NETO
INTDO.(A/S) - JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA (PROCESSO Nº 94-1989-24-9-0-0)
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas



           Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



    EMENTA             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE NO RE 193.644. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REITERAÇÃO DE VÍCIOS JÁ APONTADOS NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.     1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.     2. Ausente vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.     3. Insuscetível de conhecimento a renovação da alegação de vícios já apontados nos anteriores declaratórios. Precedentes.     4. Imposição de multa de 2% sobre o valor arbitrado à causa, nos termos do disciplinado no art. 1026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes.     5. Embargos declaratórios não conhecidos.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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