link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:31
Última Edição Imprimir

ARE/1202198 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV.(A/S) - PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO
ADV.(A/S) - AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA
AGDO.(A/S) - DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF