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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 04:30
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RHC/152049 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes EMBTE.(S) - JOSE CELESTE ROSSE
ADV.(A/S) - EDUARDO MAIMONE AGUILLAR
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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