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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:02
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ARE/1202073 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - CONDOMINIO NORTE SUL
ADV.(A/S) - DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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