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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 18:10
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ARE/1197546 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PIAUÍ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) - CARVALHO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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