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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 04:15
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HC/171811 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - MARISANGELA TEODORO DA SILVA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 494.518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Relatório     1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Marisangela Teodoro da Silva, contra decisão do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca pela qual, em 7.5.2019, não se conheceu do Habeas Corpus n. 494.518. O caso     2. Tem-se nos autos que, em 28.7.2017, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP decretou a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública.     3. Em 22.8.2017, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP condenou a paciente à pena de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e mil trezentos e noventa e nove dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.     4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo objetivando a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente por prisão domiciliar.     Em 30.8.2018, a Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem:     “Habeas Corpus – Pedido de substituição de custódia cautelar por prisão domiciliar, com base no Ven. Acórdão proferido no julgamento, pelo Col. Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP – Expediente que não veio instruído com documentos comprobatórios de filiação e de dependência de filhos menores de 12 anos – Peças essenciais à comprovação do alegado constrangimento ilegal – Tráfico de entorpecentes de maior gravidade – Condenação à pena de reclusão em regime fechado – Situação excepcional que impede cumprimento     Deveria, a rigor, ser liminarmente indeferida a ordem de habeas corpus, para substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar, eis que concernente a expediente não acompanhado das peças essenciais à sua análise e que permitiriam aferir minimamente a ocorrência ou não do alegado constrangimento ilegal, no caso documentos comprobatórios de que a paciente é realmente mãe de prole com menos se 12 anos de idades, sob sua responsabilidade. É certo que o Relator do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, impetrado perante o Pretório Excelso, determinou que o Judiciário deveria, no que concerne à questão da guarda, confiar na palavra da mulher custodiada, e que, em havendo dúvida razoável a respeito do alegado, proceder-se a diligência averiguatória.     No caso concreto, contudo, está-se diante de situação gravíssima, que simplesmente não permite a cumprimento da ordem. Conquanto ela já estivesse recolhida cautelarmente no momento em que foi concedida a ordem pelo STF, a paciente, já estava inclusive condenada por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06), versando apreensão de 18 porções de cocaína sob a forma de crack e 02 porções de cocaína em pó, à reclusão em regime inicial fechado”.     5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 494.518, impetrado no Superior Tribunal de Justiça e, em 7.5.2019, o Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, não conheceu da impetração.     6. Contra essa decisão se impetra o presente habeas corpus, no qual a impetrante alega ter recebido “documentos que revelam que a paciente está atualmente no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto/SP (destaque-se que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo apenas seleciona para esses CR´s presos/as que não tenham qualquer envolvimento com organização criminosa e que tenham perfil adequado para um estabelecimento de menor rigor – informação de reportagem do CNJ juntada aos autos) e que é mãe de uma criança de 6 anos de idade”.     Sustenta que, “não obstante o especial estado em que a paciente se encontra, o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela decretação de sua prisão preventiva, em decisão fundada abstratamente na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade do crime”.     Defende ser “de rigor (…) a revogação da prisão preventiva ou a colocação da paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, e 318-A, ambos do CPP, observando o direito subjetivo para que ela e a criança possam passar pelos primeiros cuidados sem a incidência dos efeitos deletérios do cárcere à saúde e à dignidade da criança (…)”.     Afirma que “a manutenção da prisão se baseia exclusivamente na prevenção da ordem pública e na e na mera suposição de que, se solta, a paciente cometeria outros delitos. Presume também de maneira leviana que a paciente teria uma sensação de impunidade caso fosse solta”.     Argumenta que “o inciso V do artigo 318 do CPP assegura o direito à prisão domiciliar a toda “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”, não estabelecendo qualquer critério ou restrição à concessão da prisão domiciliar nesta hipótese”.     Assevera que o acórdão proferido pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 143.641 “incide perfeitamente no caso em análise, haja vista que não há qualquer situação excepcional que aqui incida, ou seja, o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, bem como não se está diante de nenhuma situação excepcionalíssima”.     Enfatiza que “o fato de o crime ter ocorrido no interior da residência não se revela motivo para não aplicação da decisão proferida em HC Coletivo”.     Eis o teor do requerimento e do pedido:     “Ante o exposto e, presentes os requisitos legais, requer-se:     1- Liminarmente, determinar que a paciente aguarde o julgamento do habeas corpus em liberdade, ou, subsidiariamente, em prisão cautelar domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V e artigo 318-A, ambos do CPP;     2- No mérito, determinar que a paciente responda o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, para determinar que ela permaneça em prisão cautelar domiciliar”.     7. Em 30.5.2019, indeferi a medida liminar, requisitei informações ao juízo de origem e determinei vista à Procuradoria-Geral da República.     8. O juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP prestou informações em 14.6.2019.     9. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem de ofício:     “Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP.     O writ não comporta conhecimento, pois não houve o devido esgotamento da jurisdição por parte da instância a quo, configurando-se indevida supressão de instância. Há, contudo, flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício, pois a sentença penal condenatória não atendeu ao disposto no art. 315 c.c. § 1º do art. 387 do CPP.     Parecer pelo não conhecimento do writ, mas concessão de habeas corpus de ofício, apenas para determinar ao Juízo de origem que apresente fundamentação para manutenção da prisão preventiva dos réus nos autos da Ação Penal n. 0001387-75.2017.8.26.0189”.     Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.     10. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual não foi conhecido o Habeas Corpus n. 494.518.     Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018).     Confiram-se também os seguintes julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.     1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).     2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).     3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.     4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018).     ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.     – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).     11. O juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP decretou a prisão preventiva da paciente tendo em vista o risco de reiteração delitiva, ao fundamento de que haveria indícios de que ela se associara a outros denunciados para traficar entorpecente em suas residências:     “12) Com a elucubração dos fatos pela polícia investigativa e a formação da opinio delicti do órgão de acusação, especialmente a vinda aos autos das mensagens trocadas entre os acusados via whatsapp, parece, ao menos num juízo cognitivo sumário, que as rés Marisângela e Marilene, tia e mãe de Andrea, também estavam envolvidas nos crimes a todos imputados.     Nesse contexto, os motivos que subsidiaram a prisão cautelar dos demais réus (f. 181/182), devem igualmente, porque idêntica a situação (traficância e associação para este fim, em tese, realizadas a partir de suas residências), sustentar a segregação preventiva de Marisângela e Marilene para a garantia da ordem pública, já que, como asseverado, nenhuma outra medida seria suficiente para impedir a reiteração criminosa”.     12. Pelas circunstâncias do ato praticado e fundamentos apresentados pelo juízo de origem, mantidos pela autoridade apontada coatora, não há teratologia ou ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar     Na espécie, a constrição da liberdade da paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:     “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.     1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).     2. O STF pacificou o entendimento no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes.     3. O Tribunal estadual não divergiu deste entendimento, ao assentar ‘a necessidade de segregação para fins de proteção à ordem pública, com grande possibilidade de reiteração delitiva face a outros registros (ID 1496022) e estrutura de profissionalismo do grupo o que já evidencia a periculosidade, bem como a necessidade de aplicação à lei penal, pois, ante os indícios de cometimento de crimes em outras cidades e a falta de vínculos com a Comarca’.     4. No caso, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a situação retratada nestes autos (prisão processual mantida em decorrência de sentença condenatória à pena de 13 anos de reclusão) não destoa da orientação adotada pela Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Decisão monocrática na mesma linha: HC 157.084, Rel. Min. Alexandre de Moraes.     5. Nesse contexto, não enxergo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Até porque se trata de paciente que, ao cometer os delitos, objetivou a fuga de dois presos e está envolvida em outros delitos.     6. Agravo regimental desprovido” (HC n. 154.755-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO VIOLADORA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.     I - a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. (…)     III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC n. 146.293-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.8.2018).     “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA.     1. Além da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, pelo período em que o Paciente permaneceu foragido por mais de dez anos, a demonstrar a propensão de esquivar-se da persecução criminal, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Precedentes.     2. Seria preciso reexaminar fatos e provas dos autos para acolher a alegação da defesa de ter o Paciente pretendido informar novo endereço para afastar a possibilidade da prisão, ao que não se presta o habeas corpus.     3. Pelo que decidido nas instâncias antecedentes, não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, harmonizando-se as decisões proferidas com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de ser improcedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do processo justifica a tramitação mais alongada do processo.     4. Ordem denegada” (HC n. 134.154, de minha relatoria, DJe 23.5.2016).     13. Não se desconsidera que, no julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018), a Segunda Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem para “determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”.     Nessa decisão, contudo, há ressalva quanto aos “casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.     Após o julgamento do Habeas Corpus n. 143.641, foram inseridos no Código de Processo Penal os arts. 318-A e 318-B, pelos quais se assegura à gestante e à mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente.     Eis o que se dispõe nesses dispositivos legais:     “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:      I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;     II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente”.     “Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”.     A Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu que “a nova alteração na legislação processual penal, com a inclusão, pela Lei 13.769, de 19/12/2018, dos arts. 318-A e 318-B, não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática para toda gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto” (HC n. 158.123, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019).     No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 162.182 (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.4.2019), assentou-se no voto condutor do acórdão:     “De antemão, reconheço que a aplicação da norma [do art. 318 do Código de Processo Penal] mereça comedimento e diligência, verificando-se as peculiaridades de cada caso, de modo que não se instaure uma imunidade de mães à prisão preventiva. Contudo, é preciso destacar que a ratio do dispositivo está, acima de tudo, na proteção integral das crianças envolvidas. Esse deve ser, portanto, o ponto de partida do aplicador da norma”.     14. Na espécie, extrai-se dos autos que a paciente associou-se a outros denunciados para traficar entorpecentes em sua residência. Ao negar a substituição da prisão preventiva por domiciliar no Habeas Corpus n. 494.518, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca decidiu:     “Como visto, em que pese a paciente ser mãe de 1 criança menor de 12 anos (e-STJ fl. 20), segundo registrado na sentença, o tráfico de drogas ocorria na própria residência da paciente.     Portanto, se o crime de tráfico era praticado na residência da própria paciente, na presença ou com o auxílio dos menores, parece que a hipótese viola direito que atinge diretamente os filhos menores ou dependentes (prejudicados diretos)”.     Esses fundamentos evidenciam a existência de circunstâncias excepcionais impeditivas da substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, sendo inaplicável ao caso, portanto, o decidido no Habeas Corpus n. 143.641 e o disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal.     Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CP); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP); LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENDADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.     1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a apuração dos fatos.     2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática. Na espécie, os graves fatos imputados à agravante não revelam quadro apto a justificar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. (…)     4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 153.528-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 8.8.2018).     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIXADO NO HC 143.641/SP.     1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.     2. O entendimento fixado no HC 143.641/SP é inaplicável às mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.     3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 156.026-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018).     Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: HC 170.209, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.4.2019; Rcl n. 32.628, de minha relatoria, DJe 24.4.2019; HC n. 164.695, de minha relatoria, DJe 28.11.2018; Rcl n. 32.625, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.3.2019; HC n. 164.689, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.11.2018; e HC n. 165.302, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.12.2018.     15. Há, no entanto, ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício.     Como se apontou no parecer da Procuradoria-Geral da República, o magistrado de primeira instância não cumpriu o determinado no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, no qual se determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, manifeste-se fundamentadamente sobre a manutenção da prisão preventiva:     “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…)     § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.     No caso dos autos, o juízo de origem proferiu a sentença condenatória da paciente sem se manifestar de forma fundamentada sobre a manutenção, ou não, da prisão preventiva, o que ofende o disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:     “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.     I - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.     II – A existência de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública não supre a omissão existente no decreto condenatório, devendo ser determinado ao magistrado sentenciante o esclarecimento da questão.     III - Contra a omissão da sentença, seria cabível o recurso de embargos de declaração, do qual não se valeu a defesa, que optou pela estreita via do habeas corpus.     IV - Como o objetivo dos embargos declaratórios é apenas o de aclarar a decisão embargada, sem modificar-lhe a substância, a ordem deve ser concedida dentro dos limites permitidos ao recurso aplicável à espécie.     V – Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, em parte, apenas para determinar ao juízo sentenciante que se manifeste de forma fundamentada acerca da manutenção ou da revogação da prisão preventiva do paciente, com recomendação” (HC n. 114.749, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.4.2013).     Veja-se também o que asseverado no parecer da Procuradoria-Geral da República:     “Nos termos do art. 315 do CPP, “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”, o que se conecta ao § 1º do art. 387 do CPP: “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. Ocorre que, no caso, a sentença penal condenatória não apresentou fundamentos para manter a prisão preventiva da ré/paciente, bem como dos demais envolvidos, limitando-se a recomendar os réus nas prisões em que se encontram (ver f. 110-116).     Ora, ainda que se trate da prática dos graves crimes de tráfico e associação para o tráfico, com a aplicação de longas penas a serem cumpridas em regime fechado, ainda assim é preciso que o Juízo sentenciante apresente fundamentação concreta e idônea para manter o encarceramento cautelar dos agentes condenados, sendo a sentença penal condenatória omissa quanto ao ponto.(…)     Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, apenas determinar ao Juízo de origem que, em cumprimento ao art. 315 c.c. § 1º do art. 387 do CPP, apresente fundamentação para manutenção da prisão preventiva dos réus nos autos da Ação Penal n. 0001387-75.2017.8.26.0189”.     16. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).     Confiram-se os seguintes julgados: RHC n. 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC n. 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC n. 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC n. 117.976 MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC n. 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC n. 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC n. 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC n. 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC n. 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC n. 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC n. 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC n. 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC n. 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC n. 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.     17. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou não da prisão preventiva dos réus no Processo n. 0001387-75.2017.8.26.0189, em observância ao disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal.     Publique-se.     Brasília, 5 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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