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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:55
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Pet/8215 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes REQTE.(S) - CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES
ADV.(A/S) - BRUNO FIORAVANTE
REQDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



DECISÃO PETIÇÃO – PERDA DE OBJETO.     1. O autor formalizou, perante o Supremo, esta petição, buscando sustar os efeitos de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante a qual concedida suspensão de liminar para sobrestar decisão formalizada no mandado de segurança nº 0802058-74.2017.8.12.0021 até o julgamento definitivo dos recursos interpostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul.     Consulta ao sítio eletrônico do Supremo revelou que o recurso extraordinário com agravo nº 1.212.561, oriundo da mencionada ação mandamental, foi conhecido e desprovido, decisão alcançada pela preclusão maior em 9 de agosto de 2019.     2. Declaro prejudicado, por perda de objeto, o pedido veiculado na petição.     3. Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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