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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:31
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Rcl/35127 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECLTE.(S) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) - FERNANDO NETO BOTELHO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - FABIANA DO CARMO ANDRADE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização



RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RECLAMADO, DO COMANDO LEGAL QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO CONCEDIDO. ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.987/1995. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.     Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela CEMIG Distribuição S/A contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0002266-70.2013.5.03.0106, por suposta ofensa à Súmula Vinculante 10 e à autoridade das decisões proferidas por esta Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e no Recurso Extraordinário 958.252 – Tema 725 da repercussão geral.     Extrai-se da decisão ora reclamada, in verbis:     “TELEMARKETING – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 2.ª RÉ     O MM. Juízo de origem considerou lícita a terceirização havida, por considerar que as atribuições da reclamante não estavam inseridas no objeto social da segunda reclamada, CEMIG. A autora não se conforma com o posicionamento adotado, aduzindo que as atividades por ela exercidas, no atendimento do público/cliente, encontravam-se perfeitamente inseridas nas atividades empresariais da CEMIG.     Examino.     O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização de parte das atividades da empresa, como necessidade da própria dinâmica empresarial hodierna, porém, restringe sua abrangência ao limite do ordenamento jurídico positivo. O fenômeno econômico da terceirização, entretanto, está submetido às regras jurídicas impositivas, agasalhadas, seja na Constituição Federal, seja na CLT e seja, ainda, em normas esparsas. A despeito de não haver regulamentação legal autorizando de forma expressa, foi admitida a sua licitude, porém, dentro dos limites fixados pela jurisprudência.     […]     Com efeito, o trabalho realizado pela autora, como atendente de call center, enquadra-se perfeitamente nas necessidades cotidianas de uma empresa que desenvolve atividades no ramo da energia elétrica, estando patente o nexo entre o trabalho prestado e a atividade-fim da empresa. Ocorre que os serviços de operador de telemarketing prestado, tais como os de re-ligação da energia, manutenção da rede elétrica, cadastramento de faturamento de contas e ressarcimento de danos em equipamentos de clientes, estavam diretamente relacionados ao objeto social da tomadora de serviços, ou seja, de fornecimento de energia elétrica.     Repita-se, o atendimento a clientes, por meio do chamado call center guarda relação direta com as atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviços de energia, sendo razoável que ela mesmadisponibilize atendimento aos seus clientes, mantendo, para tanto, empregado contratado. Pontue-se que o item III da súmula 331 do c. TST permite inferir que a terceirização lícita é possível quando atinente às atividades que exemplifica, ou seja, "conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador".     Desse texto extrai-se o raciocínio de que os serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador são insuscetíveis de terceirização lícita. Sendo assim, em situações tais, de ilicitude da terceirização, em atividade-fim da tomadora, seria o caso de se reconhecer o vínculo diretamente com a CEMIG (Súmula 331, item I, do TST), não fosse o óbice constitucional, que condiciona o reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, direta e indireta, à submissão do obreiro a concurso público (art. 37, II, CR/88), o que sequer foi pleiteado na inicial.     Desse modo, impõe-se reconhecer a ilicitude da terceirização havida.     Provejo.”     Narra a parte reclamante que é demandada em processo no qual se discute a responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas, em razão da suposta ilicitude de terceirização realizada, em ação proposta por Fabiana do Carmo Andrade.     Discorre que, embora a Lei 8.987/1995 autorize expressamente a contratação de terceiros, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a ilicitude da terceirização entre as empresas e condenar a CEMIG, subsidiariamente, pelos créditos da autora, com determinação de observância das normas coletivas e internas aplicáveis, por isonomia, aos empregados da empresa que exerçam atividade idêntica ou similar à desenvolvida pelo reclamante.     Alega que, ao assim proceder, a decisão reclamada “afastou a aplicação do §1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, contrariando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10”.     Sustenta, ainda, que o juízo reclamado, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização da atividade-fim e atribuir responsabilidade subsidiária à reclamante desconsidera “o entendimento do plenário do STF, consubstanciado nas decisões proferidas no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, com repercussão geral reconhecida, acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”.     Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada e da tramitação do Processo 0002266-70.2013.5.03.0106. No mérito, pugna pela procedência do pedido para cassar o “acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região na Ação Trabalhista nº 0002266-70.2013.5.03.0106, que não observou as decisões proferidas por essa Suprema Corte no julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, e o enunciado da Súmula Vinculante nº 10”.     Em 30/05/2019 deferi o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento definitivo da reclamação.     Devidamente citada (Doc. 19), na forma do inciso III do artigo 989 do CPC, a beneficiária da decisão impugnada deixou de apresentar contestação.     A autoridade reclamada prestou informações (Doc. 23).     É o relatório. DECIDO.      Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.     Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão proferida nos autos da ADPF 324, rel. min. Roberto Barroso, é preciso esclarecer o que ela dispõe. Naquela ocasião, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado pela Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG e firmou a seguinte tese:     “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.     2. Na terceirização, compete à contratante:     i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e     ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.”     Com efeito, no referido julgamento fixou-se o entendimento de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.     Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor da demanda de origem envolve a verificação da licitude de contratação via terceirização, para fins de responsabilização subsidiária da ora reclamante pelo pagamento de verbas trabalhistas.     No julgamento daquela demanda, o juízo reclamado condenou a ora reclamante, subsidiariamente, ao pagamento dos encargos trabalhistas postulados pelo autor da ação, por considerar ilícita a terceirização realizada.     Destarte, observa-se que a decisão proferida nos autos da ADPF 324 abarcaria o caso concreto. Contudo, em que pese a similitude fática do aludido paradigma com a situação posta nos autos, verifica-se que a decisão reclamada foi proferida em 27/02/2014, enquanto o julgamento da ADPF 324 foi realizado pelo Plenário desta Corte em 30/8/2018.     No ponto, esclareço que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado. É o que se colhe dos seguintes julgados, in verbis:     “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.      1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada.     2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.199-AgR, rel. min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 19/2/2014)     “O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 7.989-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/8/2012)     “Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo regimental não provido.     1 - Ato reclamado anterior à Súmula Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia.     2 - A tese de que houve julgamento definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de posteridade da súmula vinculante.     3 - Agravo regimental não provido.” (Rcl 7.900-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/9/2011)     Por outro lado, quanto à alegada ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10, é preciso esclarecer o que ela dispõe:      “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”     Ademais, quanto à alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida no Tema 725 da repercussão geral, destaco que, quando do julgamento do recurso extraordinário que lhe serviu de leading case (RE 958.252), o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese, in verbis:     “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”     In casu, o acórdão ora impugnado consignou, in verbis:     “O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização de parte das atividades da empresa, como necessidade da própria dinâmica empresarial hodierna, porém, restringe sua abrangência ao limite do ordenamento jurídico positivo. O fenômeno econômico da terceirização, entretanto, está submetido às regras jurídicas impositivas, agasalhadas, seja na Constituição Federal, seja na CLT e seja, ainda, em normas esparsas. A despeito de não haver regulamentação legal autorizando de forma expressa, foi admitida a sua licitude, porém, dentro dos limites fixados pela jurisprudência.     […]     Com efeito, o trabalho realizado pela autora, como atendente de call center, enquadra-se perfeitamente nas necessidades cotidianas de uma empresa que desenvolve atividades no ramo da energia elétrica, estando patente o nexo entre o trabalho prestado e a atividade-fim da empresa. Ocorre que os serviços de operador de telemarketing prestado, tais como os de re-ligação da energia, manutenção da rede elétrica, cadastramento de faturamento de contas e ressarcimento de danos em equipamentos de clientes, estavam diretamente relacionados ao objeto social da tomadora de serviços, ou seja, de fornecimento de energia elétrica.     Repita-se, o atendimento a clientes, por meio do chamado call center guarda relação direta com as atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviços de energia, sendo razoável que ela mesmadisponibilize atendimento aos seus clientes, mantendo, para tanto, empregado contratado. Pontue-se que o item III da súmula 331 do c. TST permite inferir que a terceirização lícita é possível quando atinente às atividades que exemplifica, ou seja, "conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador".     Desse texto extrai-se o raciocínio de que os serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador são insuscetíveis de terceirização lícita. Sendo assim, em situações tais, de ilicitude da terceirização, em atividade-fim da tomadora, seria o caso de se reconhecer o vínculo diretamente com a CEMIG (Súmula 331, item I, do TST), não fosse o óbice constitucional, que condiciona o reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, direta e indireta, à submissão do obreiro a concurso público (art. 37, II, CR/88), o que sequer foi pleiteado na inicial.     Desse modo, impõe-se reconhecer a ilicitude da terceirização havida.” (Grifei)     Nesse contexto, ao realizar a leitura do decisum reclamado, verifico que houve afronta ao conteúdo da súmula vinculante e do precedente em apreço. Deveras, a decisão do Tribunal reclamado, ao considerar ilícita a terceirização, sob o argumento de que os serviços especializados ligados à atividade-fim da tomadora seriam insuscetíveis de terceirização lícita, não deixou qualquer espaço para discussão sobre a aplicabilidade, ou não, da regra prevista no artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, cujo teor transcrevo:     “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.     § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.” (Grifei)     Dessa forma, o órgão fracionário afastou integralmente o comando legal que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido, em afronta à Súmula Vinculante 10, uma vez que destituiu “a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido” (Reclamação 25.508, rel. min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/8/2017).     Ao apreciar caso semelhante, esta Suprema Corte reconheceu a afronta ao aludido verbete vinculante:     “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10.     1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado.     2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido.” (Reclamação 27.184-AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/5/2018)     No mesmo sentido foram as seguintes decisões monocráticas: Reclamações 25.508, rel. min. Alexandre de Moraes, 10.132, rel. min. Gilmar Mendes, 19.598-MC, rel. min. Cármen Lúcia, e 16.903-MC, rel. min. Roberto Barroso.     Ex positis, com fundamento no artigo 992 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0002266-70.2013.5.03.0106 e determinar que outro seja proferido, observando-se o que dispõe o artigo 97 da Constituição da República.     Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal Superior do Trabalho.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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