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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:37
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MS/34071 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) - ROBERTO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S) - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADV.(A/S) - FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
ADV.(A/S) - GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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