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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:54
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Rcl/35212 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S) - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - ALDINICE BARBOSA GODINHO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário



DECISÃO VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:     Cemig Distribuição S. A. assevera haver a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº 0000827-28.2015.5.03.0082, olvidado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo, bem assim o decidido na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324.     Segundo narra, o interessado Aldinice Barbosa Godinho ajuizou ação contra si e Empresa de Serviços Elétricos e Construções S.A., esta na condição de empregadora e prestadora de serviços, objetivando, ante o princípio da isonomia, o recebimento de verbas trabalhistas levando em conta o que pago aos próprios empregados. Salienta a parcial procedência dos pedidos formulados. A sentença acabou mentida em sede de recurso ordinário, no que reconhecida a ilicitude da terceirização verificada, surgindo daí o alegado descompasso. Realça a protocolação de recurso de revista, inadmitido. Interposto agravo de instrumento, encontra-se pendente.     Diz ofendido o acórdão da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324 no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assevera a insubsistência do verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ante o assentado no paradigma.     Sustenta contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando afastado, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Eis o teor da norma:     Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.     § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.     [...]     Articula com a adequação da terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual tarefa integrada à própria dinâmica produtiva. Frisa afastado o preceito, mesmo de forma implícita, considerado o princípio constitucional da isonomia, a indicar transgressão à cláusula de reserva de plenário. Evoca jurisprudência.     Sob o ângulo do risco, alude à iminência da execução.     Requer, em sede liminar, a suspensão do pronunciamento atacado e do curso do processo originário. Busca, alfim, a cassação do acórdão impugnado.     A conclusão do exame da arguição de descumprimento de preceito fundamental deu-se na sessão do Pleno de 30 de agosto de 2018, e a publicação da ata de julgamento, no dia imediato.     O ato reclamado foi formalizado em 8 de novembro de 2017.     Esta medida foi distribuída por prevenção, tendo em conta a de nº 31.362.     2. No tocante ao assentado na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324, a jurisprudência do Tribunal sinaliza a inadequação de reclamação voltada à observância de paradigma quando a decisão questionada lhe for anterior. Confiram a seguinte ementa, a retratar a óptica do Pleno:     RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada.     (Agravo regimental na reclamação nº 8.846, Pleno, relator o ministro Cezar Peluso, Diário da Justiça de 9 de abril de 2010)     Quanto ao arguido desrespeito ao verbete vinculante nº 10, notem, a partir da leitura dos fundamentos veiculados na decisão questionada, que o Tribunal Regional do Trabalho, a par de haver enquadrado as tarefas desempenhadas pelo interessado no âmbito das finalidades sociais da concessionária de serviço público, afastou, com base na isonomia, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, mediante o qual permitida a terceirização de “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido”.     Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de reserva de plenário. Descabe potencializar a distinção entre atividades meio e fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da tomadora dos serviços, a Cemig Distribuição S.A.     3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo nº 0000827-28.2015.5.03.0082.     4. Citem os interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.     5. Tendo em vista a conexão, apensem esta reclamação à de nº 31.362, visando a apreciação conjunta.     6. Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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