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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:05
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HC/172105 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - SERGIO PEREIRA DE JESUS
IMPTE.(S) - AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS DE PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO DECLARADO NULO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA POR ERRO NA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Relatório     1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, advogado, em benefício de Sergio Pereira de Jesus, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 11.4.2019, concedida a ordem no Habeas Corpus n. 423.834. O caso     2. Tem-se nos autos que, em 19.2.2017, o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Nessa mesma data, o juízo da Vara Plantão da Comarca de São Paulo/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual.     3. Em 11.4.2017, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e oitocentos dias-multa pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e três anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa pela prática do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.     4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, com a alegação de nulidade processual por ter sido o paciente representado pela Defensoria Pública, embora tivesse juntado procuração de advogado particular nos autos.     A Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem:     “Habeas Corpus. Ordem Denegada. Inexistência de máculas que poderiam acarretar nulidade processual. Procuração que não foi juntada no devido momento. Utilização de rito que propiciou maior amplitude de debates e de exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de excesso de prazo, eis que o feito já ostenta, inclusive, decreto condenatório”.     5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 423.834, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, e, em 11.4.2019, a Sexta Turma concedeu a ordem “para declarar, a partir da nomeação da Defensoria Pública, a nulidade do processo n. 0001496-12.2017.8.26.0635/SP, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo”, mas mantida a prisão preventiva do paciente. Eis a ementa do julgado:     “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.     1. Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, motivo pelo qual o processo deve ser anulado, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar.     2. Quanto ao excesso de prazo, tem-se que o paciente encontra-se preso desde 19/2/2017, há aproximadamente 1 ano e 7 meses, não se demonstrando desproporcional, no momento, a custódia cautelar, tendo em vista a pena dos delitos imputados ao acusado.     3. Habeas corpus concedido para declarar, a partir da nomeação da Defensoria Pública, a nulidade do processo n. 0001496-12.2017.8.26.0635/SP, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo”.     6. Contra esse acórdão se impetra o presente habeas corpus, no qual o impetrante alega que “o paciente está preso desde o dia 19.02.2017, a quase 2 anos e meio (SIC). Não há como imaginar a data do julgamento. Isso é inadmissível”.     Sustenta que “em homenagem ao princípio da celeridade processual, devido processo legal e razoabilidade o acusado deve ser solto”.     Este o teor do requerimento e do pedido:     “O preenchimento dos requisitos à concessão de tutela liminar ao paciente é patente.     Primeiro, como explicitado, é evidente as ilegalidades praticadas como demonstram os argumentos supra e as cópias anexas.     Depois, é inequívoco o periculum in mora, pois o paciente passará mais tempo encarcerado injustamente.     Portanto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de, reconhecendo-se pelo relator as ilegalidades praticadas, determinar-se a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para que o acusado possa ser processado em liberdade, nos termos em que pleiteado acima.     Diante do exposto, no mérito, requer o paciente seja concedida a ordem de habeas corpus ora pleiteada para o fim de, reconhecendo-se as ilegalidades referidas, anular todo o processo a partir do recebimento da denúncia por vício insanável”.     7. Em 5.6.2019, indeferi a medida liminar, requisitei informações ao juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça e determinei vista à Procuradoria-Geral da República.     8. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o juízo de origem prestaram informações em 27.6.2019 e o Superior Tribunal de Justiça em 19.7.2019.     9. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), bem como a recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal”.     Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.     10. Razão jurídica assiste ao impetrante.     11. Em 19.2.2017, o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Naquela mesma data, o juízo da Vara Plantão da Comarca de São Paulo/SP converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob os seguintes fundamentos:     “Consta que o averiguado foi surpreendido por policiais em poder de uma pistola 9mm, municiada com 07 cartuchos, ao abandonar no chão uma sacola contendo 865 porções de maconha e 26 “pinos” de pó amarelado aparentando ser cocaína.     Ao menos em princípio, diante dessas circunstâncias, não houve nenhum equívoco na custódia cautelar, sendo descabido se falar em relaxamento da prisão em flagrante. (…)     No caso em exame, estão presentes os requisitos da prisão preventiva: trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios de autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal.     Como mencionado acima, a prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei (presentes que estão os requisitos da prisão cautelar), o que demonstra a presença do “fumus boni iuris”.     Ressalta-se, por oportuno, que o averiguado figurava como procurado por força de mandado de prisão civil e não comprovou ter ocupação lícita nem mesmo residência fixa. Desse modo, torna-se temerária, em razão da garantia da instrução processual e da aplicação da penal, a concessão da liberdade provisória cumulada ou não com outra medida cautelar. Como se sabe, não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do autuado, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua custódia para conveniência da instrução criminal em caso de ajuizamento da ação penal e também para aplicação da lei penal em caso de condenação.     Nestes termos, considerando a gravidade do crime (em tese, tráfico) as circunstâncias do fato (grande quantidade de drogas apreendida, situação aparente de traficância), as condições pessoais do averiguado (ausência de vínculo com o distrito da culpa), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do art. 282 c.c. art. 310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.     Ante o exposto, e mais que dos autos consta, nos termos do art. 310, II, do CPP, converto a prisão em flagrante em preventiva, expedindo-se mandado de prisão preventiva contra o averiguado Sergio Pereira de Jesus”.     12. Em 11.4.2017, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e oitocentos dias-multa pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e três anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa pela prática do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, negada a possibilidade de recorrer em liberdade.     Tem-se na sentença condenatória:     “(…) diante desse contexto probatório, a condenação é medida que se impõe, descabida a absolvição postulada pela defesa, pois ambas as condutas imputadas ao acusado ficaram cabalmente caracterizadas, sendo razoável concluir que as drogas destinavam-se ao tráfico ilícito, dado o peso total, de mais de 1,9 kg, não se olvidando que inexiste óbice à oitiva de policiais em Juízo: (…) Se alguma discrepância há nos informes dos policiais militares, o que é compreensível dada a atuação cotidiana no combate à criminalidade que assola sem trégua esta Comarca, mais graves são aquelas existentes nos interrogatórios do acusado e entre o interrogatório judicial dele e o depoimento de Carla. Como já mencionei acima, Sergio alegou, no Distrito Policial, que a pistola era “emprestada”, ao passo que, em Juízo, afirmou tê-la comprado. Por outro lado, neste ato, afirmou que a abordagem policial ocorreu por volta de 01h00, enquanto Carla afirmou ter chegado ao Distrito Policial entre 00h30/01h00, antes mesmo de a abordagem acontecer. O laudo de fls. 88 aponta que o acusado tinha escoriações apenas nos joelhos. Oportuno salientar também que, caso a advogada da família tivesse efetivamente constatado algum “machucado” no réu, certamente tomaria providências imediatas. Ao contrário, sequer o representou na ação judicial. Ficou evidenciado que o policial militar Edson não tinha maior conhecimento dos detalhes dos fatos, tanto que respondeu diversas vezes que não se recordava ou não sabia informar, mas, em linhas gerais, seu depoimento, no principal, foi harmônico com o colega Felipe. Este explicou o motivo da demora do atendimento da ocorrência no Distrito Policial, pela existência de outros flagrantes, o que foi confirmado por Edson. Assim, tudo considerado, entendo que a hipótese é de condenação, como bem requereu o parquet. Passo, então, à fixação da pena que será aplicada: Na fase do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, e do artigo 59, do Código Penal, não observo razão que justifique a majoração da pena-base do porte ilegal de arma, fixada em três anos de reclusão e dez dias-multa. Considerando a grande quantidade de droga apreendida, a pena-base do tráfico é fixada acima do piso, em oito anos de reclusão e oitocentos dias-multa. Saliento que entendo que a hipótese é de concurso material de delitos, como descreve a denúncia, uma vez que a causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, é aplicável quando caracterizada situação de intimidação difusa ou coletiva, o que não ocorre in casu. Julgo inaplicável a regra do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 à hipótese dos autos, diante da prática simultânea do outro delito, comprovando que o réu se dedica a atividades criminosas. Ademais, a posse de quase dois quilos de maconha e cocaína demonstra que Sergio não é noviço na ação delitiva. Uma vez que o tráfico ilícito de drogas é crime equiparado a hediondo, e considerando que o porte ilegal da arma está intrinsecamente vinculado, in casu, àquela prática delitiva, além do quantum condenatório total, considero que o único regime adequado ao início do cumprimento de ambas as penas é o fechado. Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu SERGIO PEREIRA DE JESUS como incurso no artigo 33,caput, da Lei no11.343/06, e artigo 16,caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, aplicando, pelo tráfico de drogas, a pena de oito anos de reclusão, no regime inicial fechado, e oitocentos dias-multa, e, pelo porte ilegal de arma, a pena de três anos de reclusão, no regime inicial fechado, e dez dias-multa”.     13. Em 11.4.2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o Habeas Corpus n. 423.834 e declarou a nulidade do processo no qual condenado o paciente, ao entendimento de que o advogado por ele constituído não teria sido intimado para a apresentação de defesa prévia, sendo nomeada a Defensoria Pública para o ato.     Consta do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça:     “(…) consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/2/2017, em 8/3/2017, constituiu advogado (fls. 14/16), e, em 16/3/2017, a denúncia foi recebida, determinando-se a sua citação por videoconferência.     O acusado foi citado em 20/3/2017, momento que informou não ter condições de constituir advogado, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para oferecer a sua defesa preliminar, que foi apresentada em 5/4/2017.     A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 11/4/2017, tendo o paciente sido condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, à 11 anos de reclusão, pena que foi reduzida para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação da defesa, por acórdão que transitou em julgado para as partes em 24/1/2018.     Conforme as informações prestadas às fls. 47/49, a procuração outorgada ao subscritor da impetração, datada de 23 de fevereiro de 2017, somente foi juntada aos autos digitais em 24 de abril de 2017, quando o processo estava na fase da apresentação das contrarrazões da apelação pelo Ministério Público e já houvera a constituição dos novos advogados. [...].     Nesse contexto, verifica-se que, embora o acusado tenha informado não ter condições de constituir advogado em 20/3/2017, a procuração já havia sido protocolizada em data anterior, em 8/3/2017, sem que a mesma tivesse sido juntada oportunamente aos autos pelo Juízo de origem, motivo pelo qual se verifica a ocorrência de nulidade absoluta, em razão de ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado para a apresentação de defesa prévia, por manifesta ofensa ao princípio do devido processo legal.     É pacífico nesta Corte Superior que o acusado tem o direito de indicar advogado de sua confiança para patrocinar a sua defesa, em consonância com o princípios da ampla defesa e do contraditório.     Evidenciada a ilegalidade, o processo deve ser anulado a partir da nomeação da Defensoria Pública, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar”.     Embora tenha anulado o processo em que condenado o paciente, a Sexta Turma manteve a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação:     “Quanto ao excesso de prazo, tem-se que o paciente encontra-se preso desde 19/2/2017, há aproximadamente 1 ano e 7 meses, não se demonstrando desproporcional, no momento, a custódia cautelar, tendo em vista a pena dos delitos imputados ao acusado, mesmo se considerada a vedação ao reformatio in pejus indireto”.     O juízo de origem informou aguardar a apresentação de resposta à acusação pela defesa.     14. Este Supremo Tribunal concluiu que “o reconhecimento da inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da marcha processual” (HC n. 130.441-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).     Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa quando a demora na tramitação do processo ocorre em função das especificidades da causa ou da atuação da defesa, e não de desídia do Poder Judiciário. Assim, por exemplo:     “Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado e Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Inadequação da via eleita. (…)     3. O reconhecimento do excesso de prazo na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa, tais como a complexidade do feito, o número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Situação concreta em que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário.     4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 141.661, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.11.2018).     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.     1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal.     2. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 158.501-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).     “’HABEAS CORPUS’ – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – CAUSA PENAL COMPLEXA – EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.     – A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora – motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário – mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes” (HC n. 146.343-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.5.2018).     15. Na espécie, contudo, o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser atribuído ao Poder Judiciário, pois o equívoco na juntada da procuração apresentada pelo paciente levou à nomeação da Defensoria Pública para atuar em seu favor, acarretando a nulidade do processo desde a apresentação da defesa prévia.     Declarada a nulidade do feito pelo Superior Tribunal de Justiça, é inviável a manutenção da prisão preventiva do paciente, que já perdura por mais dois anos, configurando excesso de prazo. Assim, por exemplo:     “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (…)     3. Paciente preso preventivamente há mais de quatro anos, sem que tenha sido realizada audiência de interrogatório e sem previsão para a efetivação do ato.     4. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante da demora no encerramento da instrução criminal, sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido interrogado e sem que tenham dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constrição cautelar.     5. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se preso por outro processo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)” (HC n. 141.583, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.10.2017).     “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRÊS SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.     I – Decreto de prisão preventiva que apresenta fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da ação penal.     II – A demora excessiva para o julgamento do feito no TJSP, decorrente de sucessivas substituições de relatorias, no total de três, configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, aptos a justificar a concessão da ordem de modo a que seja determinado o imediato julgamento daquela ação.     III – Ordem denegada, com habeas corpus concedido de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresente a Apelação 90000668220108260224 em mesa para julgamento até a 2ª (segunda) sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação desta decisão” (HC n. 139.166, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.2.2018).     “Habeas corpus. 2. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 4. Excesso de prazo da custódia cautelar. Paciente preso preventivamente há mais de dois anos. Constrangimento ilegal configurado. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade. 5. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 6. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente seja posto em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP” (HC n. 129.668, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.10.2016).     A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nos seguintes termos:     “Conforme orientação jurisprudencial, a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, por suas peculiaridades. No caso, o paciente está preso há mais 2 anos, sem que a defesa tenha contribuído para a demora da ação penal. E, com a declaração de nulidade do processo, verifica-se que este ainda está na fase de resposta à acusação”.     16. Pelo exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de Sergio Pereira de Jesus, se por outro motivo não estiver preso, e determino ao juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de São Paulo examine a necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, definindo a sua aplicação, se for o caso (caput do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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