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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:30
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RE/1203178 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) - RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES
ADV.(A/S) - GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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