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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:50
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Rcl/33917 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - LUCAS CORREIA FREITAS
ADV.(A/S) - VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
EMBDO.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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