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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:30
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ARE/1205549 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - METALGRAFICA GIORGI S A
ADV.(A/S) - JOSE RENA
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa de Guia de Importação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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