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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:07
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ARE/1202990 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - MUNICIPIO DE MARABA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA
ADV.(A/S) - MARCELO FERRARI TACCA
INTDO.(A/S) - MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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