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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:59
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HC/172281 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - CARLENILTO PEREIRA MALTAS
IMPTE.(S) - ACICLEIDE CASSIANO DA SILVA MARCONDES
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pelos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que não conheceram do HC 475.622/CE, Rel. Min. Felix Fischer.     Consta do aresto combatido que     “o paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de associação criminosa.     Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, pugnando pela revogação da prisão preventiva. A ordem foi denegada, à unanimidade, em v. acórdão às fls. 44-54, cuja ementa transcrevo oportunamente, verbis:     ‘HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDO. SUMULA Nº 02 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.     1. O paciente teve sua prisão preventiva decretada em razão da garantia da ordem pública, uma vez que o crime supostamente cometido é de natureza gravíssima, sendo denunciado pelos delitos descritos no art. 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c art. 29 e 69 do CP e art. 2º e 4º, III e IV da Lei 12.850/2013.     2. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há de se falar em constrangimento ilegal, a segregação cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos substanciais dos autos que evidenciam a periculosidade concreta do agente.     3. Na hipótese, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem ‘Mesmo com sua prisão temporária decretada desde o dia 16.3.2018, esteve por toda a investigação em local ainda incerto e não sabido, posto haver se evadido do distrito da culpa, uma vez que o mandado de prisão temporária expedido em seu desfavor sequer fora cumprido, fato que corroborou com a decretação da prisão preventiva fundamentada na necessidade de aplicação da lei penal, o que desqualifica a alegação do paciente de que está a disposição da justiça para prestar os devidos esclarecimentos...’     4. As condições pessoais favoráveis do paciente, embora relevantes, não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação, o que ocorreu no caso em tela.     5. Ordem conhecida e denegada’ (fl. 44).      Naquela Corte, sustentou-se, “em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea do r. decisum do Juízo de primeira instância que determinou sua segregação cautelar” (relatório do ato atacado).     Neste writ, reiteram-se, em suma, os mesmos argumentos de ausência de fundamentação idônea das decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente, assim como a dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Afirma-se, também, a presença de circunstâncias favoráveis ao paciente.     Nesse contexto, a impetrante requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, “impondo-lhe, se for o caso, medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, tais como proibição de se ausentar da Comarca, comparecimento periódico ao Juízo de Origem e uso da Tornozeleira Eletrônica” (pág. 14 do doc. eletrônico 1).     É o relatório. Decido.     Esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que “[...] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal” (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016).     Nessa esteira de entendimento, cito as ementas dos seguintes precedentes:     “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ao invés de zelar pela integridade física da vítima, o réu optou por se aproveitar da sua deficiência mental e incapacidade de discernimento. Precedentes. II – A magistrada consignou, ainda, que a prisão do paciente se faz necessária em face dos indícios de que uma testemunha estaria sendo ameaçada, circunstância que também revela a necessidade da constrição da liberdade do réu por conveniência da instrução criminal. Precedentes. III – Ordem denegada” (HC 113.148/SP, de minha relatoria, Segunda Turma).     “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO REITERAÇÃO DELITIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, pois, à ordem pública. 3. O fato de o Recorrente ter aguardado solto por todo o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento” (RHC 121.508/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).     Na espécie, traslado, por oportuno, trecho significativo do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer, Relator do HC 475.622/CE, na Quinta Turma do STJ, que consignou o seguinte:     “Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:     ‘As vítimas, integrantes de organização criminosa conforme a denúncia, foram atraídas para a morte após elaborado planejamento, o qual envolveu deslocamento de executores de outro estado, transporte de helicóptero e toda uma logística com divisão de tarefas própria de organizações de alta complexidade. Os homicídios das vítimas na localidade Lagoa Encantada, local ermo e de difícil acesso, mediante inúmeros tiros de pistola e com ocultação dos corpos, queimados em parte na intenção de dificultar suas identidades, são circunstâncias que caracterizam risco à ordem pública, impondo-se o resgate à credibilidade das instituições.     A suposta posição de liderança das vítimas junto ao Primeiro Comando da Capital, organização criminosa de nível nacional com atividades relacionadas ao tráfico de drogas e a homicídios, provocou grande repercussão na comunidade local, tendo sido, por diversas vezes, objeto de reportagens da imprensa nacional. Tal fato, por óbvio, necessita de efetiva repressão por parte do poder público como forma de restabelecer a paz social. A motivação e as circunstâncias em que os delitos ocorreram, com premeditação, divisão de tarefas, execuções sumárias e ocultação de cadáveres causaram inequívoca repulsa no meio social a justificar a custódia cautelar dos representados como instrumento de garantia da ordem pública.     O fato da prisão cautelar ser exceção e não a regra não afasta a necessidade de segregação dos indicados, pois os crimes aos mesmos atribuídos são classificados como hediondos e gravíssimos e, no caso dos autos, foram praticados de forma a revelar elevado grau de periculosidade, impondo-se o resguardo à ordem pública’     [...]     O conflito interno provocado na organização criminosa em razão do assassinato das vítimas, conforme amplamente divulgado pela mídia e deduzido pelas provas colacionadas aos autos, resultou na morte de um dos principais autores do crime, WAGNER FERREIRA DA SILVA, v. "cabelo duro", assassinado no Estado de São Paulo dias após os homicídios, na porta de um hotel e diante de várias pessoas, em visível demonstração de poder e de força da organização. Não se apresenta inverossímel, portanto, em se tratando de organização criminosa, conduta de ameaça e de eliminação de testemunhas e de acusados relacionados aos fatos, colocando em risco a instrução criminal.     [...]     Presente, da mesma forma, a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, posto que contra os réus já existe prisão temporária decretada por este Colegiado, dos quais, apenas Felipe Ramos Morais foi preso, encontrando-se os demais réus em local ainda incerto e não sabido, posto que se evadiram do distrito da culpa.     [...]     Diante do exposto, entendendo suficientemente presentes os pressupostos e requisitos da custódia cautelar, a saber, prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para garantia da aplicação da lei penal, conforme retro demonstrado, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, DECRETAMOS A PRISÃO PREVENTIVA DE GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, v. Fuminho, ANDRÉ LUIS DA COSTA LOPES, v. Andrezinho da Baixada, ERICK MACHADO SANTOS, v. Neguinho Rick da Baixada, RONALDO PEREIRA COSTA, CARLENILTO PEREIRA MALTAS, v. Carlos ou Ceará, TIAGO LOURENÇO DE SÁ DE LIMA, RENATO OLIVEIRA MOTA, JEFTE FERREIRA SANTOS e MARIA JUSSARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SANTOS’ (fls. 98-106, grifei).      Da leitura do trecho acima, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerada sua participação em organização criminosa de alta complexidade eis que: ‘As vítimas, integrantes de organização criminosa conforme a denúncia, foram atraídas para a morte após elaborado planejamento, o qual envolveu deslocamento de executores de outro estado, transporte de helicóptero e toda uma logística com divisão de tarefas [...]’”.     Como se vê, a motivação que dá suporte à prisão preventiva está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi cometido, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva.     Com efeito, há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública. Confiram-se:     “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 143.802 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux).     “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. […] 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ‘em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)’. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142.435 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.486 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia).     “Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada” (HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).     “Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e real periculosidade do agravante. Risco real de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Regimental não provido. 1. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão do seu modus operandi, como também pelo risco real da reiteração delitiva. […]. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.578 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).     Com o mesmo entendimento, cito, entre outros, os seguintes julgados: RHC 122.647/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 112.783/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 128.797/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 101.132/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 109.054/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.622/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RHC 123.085/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e HC 120.835/SP, de minha relatoria.     Não há que falar, portanto, em inidoneidade da fundamentação adotada pelo Juízo de origem, eis que os vetores utilizados para a decretação da prisão preventiva são acolhidos por esta Suprema Corte.     Anoto, por fim, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486-AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux; entre outros.     Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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