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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:14
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ARE/1216389 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - E.C.
ADV.(A/S) - WILLIAN CARNEIRO BIANECK
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado:     “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR). CONDENAÇÃO PELO REVOGADO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO CRIME. TESE NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS COLACIONADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM A PROVA INDICIARIA MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTE. AUTORIA CERTA NA PESSOA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA, PENA. DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE MOTIVADAS. PENA BASILAR ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO ‘EX OFFICIO’. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO ‘EX OFFICIO’ DE REGIME PRISIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.0272/90. PRESENÇA DE UMA UNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO.”     A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.     Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512- -AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).     Cabe assinalar, nesse contexto, a propósito da alegada violação  ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.     Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria  a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:     “’DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.     – A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”     (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     “– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.”     (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)     “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.     Agravo regimental improvido.”     (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)     Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade.     Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).     É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):     “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”     (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).”     (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)     Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:     “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”     (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)     Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:     “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei)     Desse modo, considerados os aspectos que venho de referir, o fato é que a postulação recursal, no ponto, encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:     “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição.     Agravo regimental improvido.”     (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)     Impõe-se observar, por necessário, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.     Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.     Cumpre assinalar, ainda, no tocante às demais alegações, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal.     No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo.     Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal.     A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:     “A vítima, na época com apenas 09 (nove) anos de idade, ao descrever o agressor, diz se tratar de um senhor de idade um pouco avançada (velho) e de barba (B.O. de fls. 07).     Conta que, mesmo sem saber o nome do modelo do carro, quando saía do hospital onde fez exames após o ocorrido, reconheceu o modelo do carro dentre os que ali passavam, sendo então identificado como um Chevrolet Zafira na cor prata.     Que foram levadas até sua casa algumas fotos de indivíduos suspeitos da prática delitiva, e que, dentre elas, reconheceu o réu, sem qualquer sombra de dúvida, como sendo o autor do delito. Posteriormente, o réu, já sem cavanhaque, foi colocado juntamente com mais seis homens para reconhecimento pessoal, e a vítima (...) novamente o apontou como sendo o autor do crime (termo de declaração de reconhecimento – fls. 26/27).     …..................................................................................................     Ademais, em todas as oitivas colacionadas nos autos, restou devidamente comprovado que réu e vítima nunca haviam se visto, não se conheciam, portanto, não haveria qualquer motivo para que a menina quisesse, de alguma forma, falsamente apontar o réu como autor do crime.     …...................................................................................................     Por fim, em seu depoimento judicial, a vítima conta que estava indo para a casa de sua avó e posteriormente para a escola e que no caminho, foi abordada por um homem em um carro prata, que disse ser marido de uma professora e pediu que a mesma fosse consigo buscar um material que a tal professora havia esquecido. Sem perceber o perigo, adentrou no carro e foi levada para local afastado e submetida à prática de sexo oral no agressor e posteriormente deixada próximo ao local onde havia sido abordada. Quando questionada se reconhecia o réu como sendo o responsável pelo ocorrido, a mesma foi enfática em afirmar que sim.     Note-se que não há qualquer contradição nas palavras da vítima que, em todas as oportunidades em que foi ouvida nos autos, trouxe a mesma versão dos fatos, apenas complementando-as a cada nova oitiva.     O que ocorre é que, num primeiro momento, (...) ainda muito abalada, não deu maiores detalhes sobre o ocorrido e sobre seu agressor. Em um segundo momento, cerca de um mês após o fato, conseguiu descrever melhor tanto o que aconteceu quanto às características físicas do seu agressor. O terceiro momento é relatado pela Conselheira Tutelar, que não menciona características físicas do agressor, e baseia sua versão apenas no que lhe foi relatado pela vítima. Em um quarto e último momento, judicialmente, (...) confirma tudo que foi dito quando, bastante emocionada e de forma detalhada, descreve tudo o que foi submetida a fazer com o réu, inclusive simula o movimento no qual o réu forçava sua cabeça para frente e para trás, movimento típico da prática forçada e violenta de sexo oral. Por fim conta que tudo terminou quando ‘um líquido branco saiu’, em clara alusão à ejaculação do seu agressor.     Como a própria Defesa admite, não há dúvidas de que os fatos ocorreram, não sendo admissível, nesse caso, entender de forma diversa.     A riqueza de detalhes relatada pela vítima, bem como sua enfática afirmação positiva quanto ao reconhecimento do réu como sendo seu agressor, entretanto, não deixam dúvidas quanto à autoria do crime, contrariamente do que sustenta a Defesa.     …...................................................................................................     Passava todos os dias naquela rua (a mesma em que se localiza a residência da vítima), o que lhe permitia conhecer sua rotina, saber que ia sozinha até a casa de sua vó e somente de lá saía acompanhada de sua tia rumo à escola, o que facilitaria sua abordagem.     Ademais, a tese de que estaria sendo confundido com outra pessoa, tendo em vista sua aparência ser bastante ‘comum’ (segundo a Defesa), não merece prosperar.     Mesmo que se acatasse tal tese, outro detalhe importante há de ser ressaltado, qual seja, o fato de que o ‘sósia’ do réu teria que possuir, também, um veículo idêntico ao seu já que a vítima não só reconheceu o agressor, como o veículo em que o mesmo encontrava-se.     …...................................................................................................     O fato de sua placa veicular ter sido anotada e levada até a polícia não foi o ponto crucial para o oferecimento da denúncia, mas sim o foi o seu reconhecimento pela vítima.     …...................................................................................................     Fato é que os autos estão instruídos com elementos de convicção suficientes a sustentar o decreto condenatório ora combatido, pelo que voto no sentido da sua manutenção incólume, pelos próprios e bem lançados fundamentos da r. sentença.     …...................................................................................................     Preliminarmente, não vislumbro ofensa à norma do artigo 212 do Código de Processo Penal, visto que o magistrado também pode formular perguntas diretamente à testemunha, eventual inobservância gera nulidade relativa, ou seja, desde que demonstrado o efetivo prejuízo (art. 563, CPP), e a ausência de manifestação oportuna, acarreta preclusão.     ….................................................................................................     Reputo válidas as provas obtidas no processo, sendo que a fotografia apresentada pelo acusado não viola o princípio da não autoincriminação, pois não foi compelido ou coagido, atendeu espontaneamente ao pedido do policial, pelo que não vislumbro infração ao princípio do ‘nemo tenetur se detegere’.     No mesmo diapasão, não há qualquer ilicitude no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, secundado pelo reconhecimento pessoal com observância do artigo 226 do CPP, sendo matéria a ser analisada no mérito recursal.”     É importante referir, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – não confere a tal prescrição constitucional o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).     Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que  os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como infere-se de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor:     “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”     (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)     Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável.     Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Publique-se.     Brasília, 05 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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