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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:52
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RE/1210784 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) - MARIA ALDENIZA SANTOS DE MEDEIROS
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças
DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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