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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 16:20
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RE/1199311 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - PH EVENTOS E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA
ADV.(A/S) - GIANCARLO AMPESSAN
EMBDO.(A/S) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) - MARLEI ROCHA DE SOUZA
ADV.(A/S) - HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) - RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Sanções Administrativas



           Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.



    Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.     1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.     2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.     3. Embargos de declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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