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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:59
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ARE/1217178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
ADV.(A/S) - FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
ADV.(A/S) - MARCELO MONTALVAO MACHADO
ADV.(A/S) - RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO PENDENTE. Relatório     1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROVA OBTIDA EM PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.     I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.     II - Não há nulidade na decisão judicial que autorizou o compartilhamento das informações regularmente obtidas em procedimento criminal - mediante interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo competente -, com a Receita Federal do Brasil.     III - ‘A prova validamente obtida com a quebra de sigilo bancário, em procedimento criminal e por motivada decisão, pode ser compartilhada com a Receita Federal, nos termos do que dispõe a Lei nº 105/201’ (RMS n. 17.915/PR, Rel. Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 18/12/2014).     Agravo regimental desprovido” (fl. 365, e-doc. 23).     Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 45-55, e-doc. 24).     2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XII, LIV e LV do art. 5º, o inc. IX do art. 93 e o § 2º do art. 136 da Constituição da República (fls. 59-80, e-doc. 24).     3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela aplicação da sistemática de repercussão geral (RE n. 598.365/MG, Tema 181, AI n. 791.292-RG-QO/PE, Tema 339, e ARE n. 748.371/MT, Tema 660), pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de ofensa constitucional direta (fls. 137-147, e-doc. 24).     A agravante sustenta que “a questão relativa à arguição de nulidade do julgamento do agravo regimental interposto pela Agravante no âmbito do E. STJ é matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário em qualquer tempo e grau de jurisdição. (…). Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, de modo que se afigura inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF ao caso concreto” (fl. 203, e-doc. 24 ).     Assevera que “as decisões que autorizam ou prorrogam interceptações telefônicas em processos penais, ou as validam, ao não observarem os ditames legais (Lei n. 9.296/96), violam, de forma direta e imediata, os princípios constitucionais que asseguram as garantias previstas no Texto Constitucional” (fls. 205-206, e-doc. 24).     Alega que “a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas, diferentemente do que é previsto para a quebra de sigilo bancário, como equivocadamente compreendeu o v. acórdão recorrido, é exclusiva ‘para fins de investigação criminal ou instrução penal’ ” (fl. 207, e-doc. 24).     Requer “seja conhecido o presente agravo em recurso extraordinário, com o consequente provimento do recurso extraordinário interposto” (fl. 216, e-doc. 24).     Em 13.6.2019, o Superior Tribunal de Justiça solicitou a devolução destes autos, por estar pendente de julgamento o recurso de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RMS n. 52.818/SP (e-doc. 25).     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.     Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).     5. Quanto à alegada ofensa ao inc. XII do art. 5º da Constituição da República, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à validade da prova emprestada no processo penal. Assim, por exemplo:     “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PROVAS EMPRESTADAS. ADMSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios.4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.189.218-AgR/SE, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.6.2019).     “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Processual e Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Faltas disciplinares. Demissão. 5. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. Não demonstração. 6. Independência das instâncias penal e administrativa. 7. Provas emprestadas. Autorização judicial. Possibilidade. 8. Contradita de testemunhos prestados no âmbito policial. Impossibilidade de realização durante o procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14. 9. Realização de oitivas de testemunhas. Faculdade do presidente da comissão processante. 10. Degravações e mídias de interceptação telefônica. Juntada integral aos autos do PAD. Desnecessidade. 11. Mandado de segurança. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 12. Nulidade do processo. Inocorrência. 13. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 14. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n. 33.579-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.5.2019).     “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes. 2. A comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal é restrita às situações em que configurada a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (RMS n. 30.295-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.2.2019)     6. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:           “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.164.942-AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019).     “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.161.052-AgR/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2019).     7. Quanto à alegação de ausência de demonstração da imprescindibilidade das prorrogações das interceptações telefônicas, o relator do Superior Tribunal de Justiça assentou:     “O agravo, contudo, não comporta provimento.     A fim de delimitar a controvérsia, colaciono os fundamentos elencados na decisão por mim proferida às fls. 1.306-1329, que negou provimento ao recurso, in verbis:     (…). Quanto ao alegado pela recorrente em suas razões recursais, de que a decisão que autorizou a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados, proferida em 6/10/2005, teria desrespeitado a Lei n. 9.296/96, uma vez que não estava devidamente fundamentada com a demonstração de indícios suficientes de autoria ou participação em ilícitos penais, mas apenas em ‘meras suspeitas de ilícitos" (fl. 1.178) e que as decisões posteriores que prorrogaram as interceptações não estariam fundamentadas e não demonstraram a sua imprescindibilidade (art. 2º II, da Lei n.° 9.296/96), não assiste razão à recorrente.     (…). Ao analisar o tema, o eg. Tribunal a quo rechaçou a alegação de inexistência de fundamentos fáticos e legais para a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, assim como para as sucessivas prorrogações, enfatizando que a questão já havia sido decidida, em cognição exauriente, nos autos da apelação criminal n. 0005827- 49.2003.4.03.6181, julgada em 14/4/2015, conforme trecho do v. voto condutor, a seguir reproduzido: ‘Com efeito, não merece acolhida o alegado desrespeito aos requisitos legais pela decisão da autoridade impetrada que deflagrou a interceptação dos dados telefônicos e telemáticos nos autos do PCD n.° 0009285- 06.2005.4.03.6181, bem como pelas posteriores decisões, que autorizam sucessivas prorrogações ao longo dos anos de 2005 a 2007. A questão já foi decidida por este E. Tribunal nos autos da Ação Penal n.° 0005827-49.2003.4.03.6181, cujo aditamento feito à denúncia também se amparou no resultado das interceptações das comunicações telefônicas e telemática empreendidas nos autos do aludido PCD’.     (…). Como é bem de ver, não só a primeira decisão mas todas as demais que determinavam as interceptações telefônicas foram fundamentadas levando em conta os elementos colhidos na fase precedente, que traziam os indícios de cometimento da prática delituosa, precedidas e alicerçadas ainda em pedidos da autoridade competente. Tratando-se de um conjunto complexo de relações e de fatos cuja investigação só poderia ser viabilizada por meio de uma investigação contínua, nada obstava que o digno Magistrado fizesse uso dessa técnica de motivação, o que basta para afastar a alegação de que não haveriam indícios que justificassem a interceptação telefônica” (fls. 368-378, e-doc. 23).     A pretensão da agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 1.053.028-AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Aferição da existência dos requisitos necessários para tanto. Inadmissível reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Corte não autoriza, em sede de recurso extraordinário, a aferição da existência ou não dos requisitos exigidos para a quebra do sigilo, por isso demandar, inegavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 279 do STF. 2. Inexiste violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa do acórdão proferido, explicitando suas razões de decidir. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 695.721-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.10.2017).     Nada há a prover quanto às alegações da agravante.     8. Pelo exposto, não conheço do presente recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Determino a devolução destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso de eEmbargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 52.818/SP (e-doc. 25).     Publique-se.     Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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