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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:16
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ARE/1197569 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) - QUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S.A.
ADV.(A/S) - FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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