link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 08:33
Última Edição Imprimir

RE/1209719 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - HERMES RAFAEL HERRERO
ADV.(A/S) - FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO
AGDO.(A/S) - THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO
ADV.(A/S) - ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) - LUISA MORAES ABREU FERREIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/02/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF