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Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 08:36
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RMS/36316 - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: RMS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - GERSON MENDES DA SILVA
ADV.(A/S) - EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/02/2020
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