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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:56
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ARE/1218127 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL
ADV.(A/S) - FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ELEITORAL | Partidos Políticos | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro



    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Democratas – Diretório Nacional contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado (fls. 403/405):     “PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DEMOCRATAS (DEM) — EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM 9,51% DO VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER. CONTAS DESAPROVADAS PARCIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SANÇÕES DE ACRÉSCIMO DE 2,5% NO GASTO COM O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS.     1. Em se tratando de contas do exercício financeiro de 2012, para efeito de julgamento de mérito, prevalece o disposto na Res.-TSE nº 21.841/2004, em vigor à época em que prestadas, conquanto a elas se aplique, para fins processuais, o rito previsto na Res.-TSE nº 23.546/2017, ante a eficácia imediata das regras instrumentais. Precedentes.     2. Para o exercício de 2012, em regra, suficiente para comprovação da regularidade da despesa a apresentação de notas fiscais em que discriminados os serviços, a comprovar os gastos e a sua vinculação com as atividades partidárias.     3. Conquanto a redação atual da Lei nº 9.096/1995 preveja, em seu art. 44, VI, possa ser utilizada a verba do Fundo Partidário para ‘pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado’, tal dispositivo foi incluído apenas pela Lei nº 13.165/2015, portanto não vigorava em 2012. Ademais, não demonstrado que as entidades que receberam doações se enquadrem na hipótese, não tendo sido apresentados documentos que comprovem as suas destinações e que o Democratas a elas seja filiado.     4. Este Tribunal Superior tem entendido que ‘é de se ter enraizada nas estruturas partidárias a consciência da transparência, da moralidade, da economicidade, da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação e de outros importantes princípios norteadores das despesas com recursos públicos, exatamente para que os gastos com o Fundo Partidário não percam a natureza de sustentação do modelo republicano brasileiro’ (PC nº 229-97, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 19.4.2018).     5. À luz do princípio da moralidade, não há como admitir que sejam contratadas para prestar serviços ao partido empresas pertencentes a dirigentes dele. Da mesma forma, tal contratação não permite o atendimento do princípio da economicidade, pois nunca se poderá saber se os serviços foram prestados com qualidade e modicidade de custo ou se eventual falta de qualidade ou preço acima do justo foram relevados pelo fato da empresa pertencer a dirigente partidário.     6. Ainda que admitida a possibilidade de tal contratação, seria necessário grau elevado de transparência diante da existência, de transação entre partes relacionadas, com a apresentação de contrato escrito detalhando todas as peculiaridades da transação, relatórios claros das atividades desenvolvidas e demonstração de custos compatíveis com o mercado, inexistentes no caso concreto.     7. À luz da Res.-TSE nº 21.841/2004, aplicável às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012, não há como exigir-se a apresentação de claquetes, relatórios circunstanciados ou outros elementos complementares, suficiente a comprovação das despesas mediante a juntada das notas fiscais regularmente emitidas, que demonstrem a vinculação dos serviços à atividade partidária. Precedentes.     8. ‘A utilização de recursos do fundo partidário está regulada no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Para que as despesas de transporte e alimentação sejam enquadradas no inciso I do referido artigo é essencial que o partido político demonstre, ainda que sucintamente, a correlação entre o uso do dinheiro público e a atividade partidária’ (PC nº 9, Relator Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 13.5.2014).     9. Não aplicação do mínimo de 5% do Fundo Partidário em programas de participação política das mulheres. Irregularidade reconhecida. Incidência de sanção de 2,5% do valor do Fundo Partidário no ano subsequente ao trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Valores não gastos com a mesma finalidade nos anos de 2010 e 2011. Impossibilidade de exigência, no exercício de 2012, diante da inexistência do trânsito em julgado das decisões que reconheceram a irregularidade.     10. Total das irregularidades de 9,51% do valor recebido do Fundo Partidário, um pouco inferior ao patamar de 10% referido em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Gravidade decorrente do reiterado descumprimento das normas de incentivo à participação política da mulher, a justificar a desaprovação parcial das contas. Incidência da sanção proporcional de suspensão de um mês de cotas do Fundo Partidário, parcelado em dois meses. Conclusão     11. Contas desaprovadas parcialmente com a determinação da devolução de R$ 1.005.569,22 ao erário, cumprimento da obrigação legal relativa à destinação mínima de 5% do total do Fundo Partidário para incentivo à participação feminina na política, acrescido do percentual de 2,5%, e suspensão por um mês do repasse do valor do Fundo Partidário, a ser cumprido no prazo de 2 (dois) meses, 50% em cada.”     A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado preceitos inscritos na Constituição Federal.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.     Impõe-se observar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.     Cabe enfatizar, por oportuno, que essa diretriz jurisprudencial – fundada no reconhecimento de que a ofensa reflexa ao texto da Constituição torna inviável o apelo extremo – revela-se igualmente aplicável a decisões, que, ao interpretarem, como no caso, diplomas legislativos de natureza infraconstitucional, culminam por resolver, com apoio em estrita exegese da legislação comum (ordinária ou complementar), controvérsias suscitadas perante a Justiça Eleitoral, registrando-se, consequentemente, em tal hipótese, situações configuradoras, quando muito, de possível transgressão meramente indireta ao que se contém na Lei Fundamental da República (AI 166.792- -AgR/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 351.868-AgR/MS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 140.423/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE):     “Os pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior Eleitoral, que se esgotem na esfera do ordenamento positivo infraconstitucional, qualificam-se como manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em consequência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária,  cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição.”     (RTJ 154/247, Rel. Min. CELSO DE MELLO)     “(...) Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito eleitoral material e processual, inclusive a Lei de Inelegibilidade.”     (AI 352.496-AgR/TO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)     “Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição Federal somente de forma indireta ocorreria. (...).”     (AI 423.778-AgR-ED-ED/AC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)     É importante referir, nesse contexto, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     Impende registrar, por oportuno, que o ato decisório proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, objeto de impugnação nesta sede processual, enfatizou o que se segue (fls. 434/444):     “Em sua contestação, o partido se limitou a defender o afastamento da irregularidade com relação aos anos de 2010 e 2011, nada se manifestando sobre o ano de 2012 (fls. 352-4):     43. O órgão técnico do TSE sustenta o descumprimento pela agremiação do disposto no § 5º do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, em Virtude de dar finalidade diversa em 2012 à quantia que deveria ter sido aplicada em programa da mulher referente aos anos de 2010 e 2011, bem como do acréscimo legal de 2,5%.     44. Ocorre que, com a devida vênia, impõe-se o afastamento da referida sanção. Isso porque as contas do DEM Nacional relativas aos anos de 2010 e 2011 não transitaram em julgado, de sorte que não se poderia exigir da agremiação o cumprimento de obrigação ainda não definitivamente confirmada por este e. Tribunal.     …..........................................................................................     O Ministério Público Eleitoral opinou pelo reconhecimento apenas do descumprimento do art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos no que tange aos recursos que deveriam ter sido destinados em 2012 (fl. 312v):     …..................................................................................................     O art. 44, V, da Lei das Eleições traz norma que visa à ampliação da participação feminina na política, tema reconhecido por esta Corte como de extrema importância (…).     A interpretação de norma referente a este tema deve, portanto, se dar de forma a garantir a máxima eficácia da proteção do bem jurídico, a exigir, no caso, a aplicação do valor mínimo incidente sobre o total percebido do Fundo Partidário. Assim, competia ao partido demonstrar a aplicação, em 2011, de no mínimo R$ 1.115.083,74, como corretamente informa a Asepa, valor este correspondente a 5% do total recebido do Fundo Partidário naquele ano.     Não tendo feito essa demonstração, não havendo sequer alegação de que teria havido aplicação de recursos para a promoção do incentivo à participação feminina na política, tenho como configurada a irregularidade descrita no item 7 do quadro sintético da Asepa, devendo incindir a sanção prevista à época na redação do § 5º do art. 44 da Lei das Eleições, ou seja, no ano subsequente (ao do trânsito em julgado desta decisão, como entende a jurisprudência desta Corte Superior) o partido deverá gastar, com a referida finalidade, além do que ordinariamente a lei prevê, um acréscimo de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do total do valor percebido do Fundo Partidário no ano de 2012 (ou seja, R$ 557.541,87), mais o valor que deixou de gastar, naquele ano com esta finalidade (R$ 1.115.083,74). Cito precedente:     …...................................................................................................     Quanto às irregularidades descritas nos itens 8 a 11 do quadro sintético da Asepa, ou seja, a falta de aplicação em 2012 dos valores que deveriam ter sido gastos em 2010 e 2011 e não o foram, com o acréscimo legal, não há como reconhecê-las. Se a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores não utilizados em determinado exercício devem ser exigidos, com o acréscimo legal, apenas no exercício seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade, os valores não aplicados em 2010 e 2011 na promoção da participação política da mulher só poderão ser exigidos, com o devido acréscimo, no ano seguinte ao trânsito em julgado das decisões das prestações de contas 919-97.2011 (relativa ao exercício de 2010) e 265-76 (relativa ao exercício de 2011). Registro que esse trânsito não foi certificado, ainda, em nenhuma dessas duas prestações de contas.     …...................................................................................................     Ainda que admitida a possibilidade de tal contratação, seria necessário grau elevado de transparência diante da existência de transação entre partes relacionadas, com a apresentação de contrato escrito detalhando todas as peculiaridades da transação, relatórios claros das atividades desenvolvidas e demonstração de custos compatíveis com o mercado, inexistentes no caso concreto.     Destaco que, ao apresentar sua defesa, após o parecer do Ministério Público Eleitoral que fez os questionamentos, o partido não trouxe novos documentos para esclarecer as suas relações com as duas empresas, o que poderia ter feito, já que este Tribunal Superior, em casos semelhantes, deles tem conhecido.     Registro que, na prestação de contas relativa ao ano de 2009 (PC nº 978-22.2010, de que foi relatora originária a Min. Laurita Vaz e redator para o acórdão o Min. Dias Tóffoli), o TSE já havia considerado irregulares as despesas então realizadas com as empresas RDA e Planeje.     Assim, entendo que a objeção do Ministério Público Eleitoral deve ser acolhida, pelo que julgo irregulares as despesas correspondentes a pagamentos à empresa RDA Assessoria e Serviços, no montante total de R$ 270.000,00 e a Planeje Assessoria Conservação Serviços/David Baker Shashoua, no montante total de R$ 339.500,00.”     Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável.     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso em matéria eleitoral (Lei nº 9.265/96, art. 1º e Resolução TSE nº 23.478/2016, art. 4º).     Publique-se.     Brasília, 06 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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