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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:17
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HC/172717 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - C.A.C.D.
IMPTE.(S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.A.C.D. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do REsp 1.618.345-AgR/SC, de relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado:     “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CPP. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 159 DO CPP. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 159 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO RÉU. ADVOGADO DE DEFESA REGULARMENTE CIENTIFICADO SOBRE AS DATAS DO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DIREITO DE PRESENÇA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMITAÇÃO DE ASSINATURAS DE ADVOGADOS POR JUIZ FEDERAL EM PROCURAÇÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. IMITAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA 7/STJ. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PLENÁRIO DO TRF DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO NOS TERMOS DO ART. 92, I, DO CPP. NECESSIDADE DE MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL E CONTRARIEDADE AO ART. 564, I, DO CPP. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o art. 159 do CPP, não se verifica a suscitada contrariedade aos arts. 619, 158 e 159 do CPP. II - Na espécie, a alegação de nulidade pela ausência na audiência de oitiva das testemunhas não merece prosperar, pois as datas das audiências foram tempestivamente informadas à defesa, não havendo, assim, falar-se em negativa do Tribunal a quo ao reconhecimento do direito de presença do réu à instrução criminal. Ademais, o direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief. Precedentes. III - De acordo com o entendimento desta eg. Corte Superior o deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que as poderá indeferir de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa. Contudo, no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias de origem, a defesa sequer requereu a acareação de testemunhas. IV - O recorrente, então juiz federal, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções do art. 298 e 304 do Código Penal. Em decisão de processo administrativo disciplinar (Processo n° 08.00.11476-0), o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por lhe impor sanção de aposentadoria compulsória, declinando o feito criminal para Juízo Federal Criminal de primeira instância. Nessa senda, verifica-se que a argumentação trazida em razões recursais pelo recorrente, em especial acerca da necessidade de maioria absoluta para a perda do cargo, está dissociada com o que foi decidido no v. acórdão a quo, o que impede o conhecimento do apelo nobre, incidindo, ainda, o óbice da Súmula 284/STF. V - "A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.[...] Recurso especial improvido." (REsp 1710157/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/03/2018). VI - Idônea a fundamentação para a aplicação do art. 92, I, a, do Código Penal, porquanto, de fato, "a atuação fraudulenta do Magistrado-acusado como advogado, clandestinamente exercendo a advocacia, mediante o emprego de crimes de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), agride frontalmente seus deveres para com a Administração Pública", uma vez que, nos termos do art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal, é vedado aos juízes exercer a advocacia. Precedentes. VII - In casu, tendo as instâncias ordinárias registrado que as petições inautênticas foram capazes de enganar juízes federais, desembargadores, servidores da Justiça Federal, inclusive tendo obtido "como resultado o recebimento de valores, a demonstrar o pleno êxito das falsidades empregadas (ação ordinária n° 98.00011008-4, que tramitou tanto no primeiro quanto no segundo grau, e execução de sentença contra a Fazenda Pública n° 98.0001008-4)", infirmar as conclusões de que não se tratavam de imitações grosseiras, como defende o recorrente, ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. VIII - Outrossim, "Quanto ao crime de uso de documento falso, já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada. [...] Todavia, na hipótese, observa-se que o recorrente teria se utilizado de procurações e comprovantes de residência falsos para ingressar com ações cíveis perante o Juizado Especial, sendo certo que tais documentos são hábeis a caracterizar o delito previsto no artigo 304 do Estatuto Repressivo. Doutrina. Jurisprudência. [...]" (RHC 53.471/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/12/2014). Agravo regimental desprovido.”     No presente writ, a defesa alega, em suma, que “não é possível afirmar que a atuação do ora impetrante tenha sido fraudulenta, d.v., conforme demonstrado anteriormente, porque em momento algum pretendeu fazer assinatura igual à do advogado, tendo apenas escrito o nome do mesmo na petição” (pág. 21 do documento eletrônico 1).     Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus “para o fim de cassar o ato coator e proclamar a absolvição do impetrante do crime que foi condenado, de uso de documento falso (CP, art. 304) ou, alternativamente, para o fim de afastar a pena de perda do cargo (CP, art. 91, I, “a), porque incabível na espécie” (pág. 22 do documento eletrônico 1).     O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração.     É o relatório. Decido.     Bem examinados os autos, verifico ser o caso de denegação da ordem.     Isso porque “é firme a orientação do Supremo Tribunal no sentido de que o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 121.110/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).     Entendo, assim, que a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte assentada no sentido de que a via do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição do paciente (HC 114.592/MT, de minha relatoria).     Observo, ainda, que conforme destacado pelo Parquet,     “[...] O que está em causa não é a falsidade do que foi escrito pelo paciente nas petições apresentadas em Juízo, mas a falsidade realizada para viabilizar que ele próprio, um magistrado, requeresse em Juízo a sua pretensão, levando o Juízo a crer que ele era o advogado da causa, quando há proibição expressa de que o juiz exerça a advocacia.     E não se pode dizer que não houve na conduta do paciente o propósito de enganar. Na verdade, todas as falsificações realizadas tiveram o objetivo específico de enganar, levando o Juízo a crer que a pessoa que subscreveu a petição inicial era o advogado da causa, aquele que figurava na procuração falsificada.     E esse objetivo foi plenamente alcançado, tendo em vista o longo tempo durante o qual tramitaram as ações ajuizadas pelo paciente valendo-se dos documentos falsificados e as dezenas de petições subscritas (foram assinadas 31 petições, mas como houve o reconhecimento da prescrição retroativa em relação aos fatos ocorridos anteriormente a 18/6/2011, somente ficaram 15 petições subscritas falsamente).     Em suma, a pretensão de absolvição não pode ser acolhida, porque imporia a essa Suprema Corte desqualificar toda a prova colhida na instrução criminal, para afirmar que não houve dolo na conduta do paciente, que não houve a intenção de enganar e de fraudar, quando a sentença e o acórdão condenatórios, mediante criteriosa apreciação da prova, concluíram pela existência do crime, com todos os seus elementos” (pág. 12 do documento eletrônico 29; grifei).     Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1°, do RISTF).     Intime-se.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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