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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:14
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RE/999529 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - ANA CAROLINA FERNANDES FLORES GRUSCHINSKE
ADV.(A/S) - MARLON BATISTI
EMBDO.(A/S) - CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 14 REGIAO SC
ADV.(A/S) - CLAUDIA FILOMENO SALDANHA
Matéria: DIREITO DO TRABALHO



    Decisão: Trata-se de embargos de declaração, opostos por Ana Carolina Fernandes Flores Gruschinske, em decisão na qual dei provimento ao recurso extraordinário, declarando a necessidade de processo administrativo para dispensa de servidor de órgão de fiscalização profissional. (eDOC 35)     Em suas razões, a embargante aduz omissão no julgado, alegando, em síntese, a necessidade de aclaramento da decisão quanto a necessidade de reintegração da mesma. (eDOC 36)     Intimada sobre a oposição dos presentes embargos, o embargante se manifestou no sentido da rejeição dos embargos. (eDOC 39)     É o relatório.     Decido.     Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.     No caso em apreço, assiste razão ao embargante.     Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, para reconhecer que, na decisão proferida (eDOC 35), deveria constar o seguinte dispositivo:      “Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF), e tendo em vista a necessidade de processo administrativo para dispensa de servidor de órgão de fiscalização profissional, anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito.      Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão, mantendo-se intactos os demais termos da decisão recorrida.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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