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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:02
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RE/1218805 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - JULIO CESAR NUNES SOUTO
ADV.(A/S) - TIAGO GORNICKI SCHNEIDER
ADV.(A/S) - MAURO DE AZEVEDO MENEZES
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional por Tempo de Serviço
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Representação em Juízo



DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALCANCE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório     1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:     “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.     1. Não pode o Sindicato promover o protesto interruptivo da prescrição ou, ainda, a própria execução em benefício de servidor já falecido, ou, ainda, de seus herdeiros, caso estes não integrem a categoria representada.     2. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF” (fl. 87,vol. 2).     Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 114-118, vol. 2).     2. No recurso extraordinário o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º, o inc. III do art. 8º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República.     Sustenta, “preliminarmente, a nulidade dos acórdãos regionais, em virtude da omissão do Colendo TRF da 4ª Região em apreciar e declinar as razões suscitadas nos declaratórios opostos, o que redundou em negativa da própria prestação jurisdicional, na medida em que prolatada decisão desprovida de fundamentação e, portanto, em total desconformidade com o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, segundo o qual “todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade” (fl. 129, vol. 2).     Afirma que “cinge-se a questão em saber se é constitucional, frente à disposição do art. 8º, III da Constituição Federal, estabelecer que a entidade sindical não é legítima para representar judicialmente herdeiros de servidores falecidos que compunham a sua base, como decidido pela Corte Regional. Sob esse prisma é que a pretensão da parte exequente encontra fundamento, pela inegável potencialidade de atingir a uma série de herdeiros/pensionistas de servidores falecidos, que poderão deixar de se valer do direito que lhe foi assegurado por meio de ação coletiva patrocinada pelo Sindicato que representa a sua categoria, do que se extrai a relevância necessária ‘do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico’ – nos termos do art. 1.035, § 1º, do NCPC – para que se reconheça a repercussão geral oferecida pela questão constitucional trazida a debate” (fl. 133, vol. 2).     Ressalta que “a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, definitivamente pacificou o entendimento segundo o qual o art. 8º, III da Carta Magna assegura aos sindicatos a qualidade de substituto processual de toda a categoria, sem quaisquer condicionamentos ou limitações, especialmente quanto à desnecessidade de autorização dos substituídos, consoante julgamento do leading case expresso no Recurso Extraordinário nº 214.668” (fl. 133, vol. 2).     Salienta que, “havendo ou não herdeiros, o sindicato tem legitimidade para ajuizar execução das diferenças referentes ao período em que o servidor era vivo. Assim, se à entidade é facultado executar tais diferenças do servidor (calcado na ampla legitimidade reconhecida, com fundamento no art. 8º, III da Constituição Federal), mesmo que ele já tenha falecido, evidente que pode, também, protestar para interromper a prescrição. Assim, resta inequívoco que os efeitos de interrupção do prazo prescricional estendem-se a toda a categoria, independentemente de serem, ou não, associados ao Sindicato, ou mesmo de serem pensionistas/herdeiros” (fls. 134-135, vol. 2).     Assevera que “assiste à parte autora o direito à interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento, pelo SINDISPREV/RS – sindicato que representa a categoria da servidora falecida – da medida cautelar de protesto para interromper o prazo prescricional do direito ora vindicado, de modo que deve ser afastada a arguição de prescrição da sua pretensão” (fl. 135, vol. 2).     Ressalta, “por fim, mesmo que superados todos os argumentos acima expostos, na forma do art. 203 do CC (“A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado”), a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Desta feita, o sindicato, nessa relação, pode ser considerado, no mínimo, um terceiro interessado, e, por isso, tem interesse no alcance do bem da vida pleiteado em futura demanda. Assim, o protesto poderia ser proposto em nome de quem quer que fosse, até porque não se trata de uma ação típica de substituição processual, podendo ser proposta, como dito, ‘por qualquer interessado’. Em suma, mesmo que se entenda que o sindicato não tem legitimidade para propor uma ação como substituto processual de alguém que tenha falecido antes da presente demanda, a situação de protesto é completamente diversa, já que a legitimidade é bem mais ampla” (fl. 141, vol. 2).     Pede o provimento do presente recurso extraordinário “para o efeito de reconhecendo a possibilidade de entidade sindical representar judicialmente, em regime de substituição processual, herdeiros e pensionista de servidores falecidos que compõem a sua base, tal como autorizado pela regra do art. 8º, III, da CF, afastando, assim, qualquer espécie de prescrição” (fl. 142, vol. 2).     3. Vista à Procuradoria-Geral da República (inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 5 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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