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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 02:04
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HC/172442 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AGTE.(S) - WILLIAN BARRETO SILVA DE FARIA
ADV.(A/S) - MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) - RELATOR DO HC Nº 490.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/02/2020
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