link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:48
Última Edição Imprimir

ARE/1219382 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - B.C.C.C.
ADV.(A/S) - PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



    Decisão: A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, mediante acórdão (eDOC 2, p. 10-16) assim ementado      “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (CP, ART. 214 C/C ART. 224, A, ART. 226, II, TODOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. AGENTE QUE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO CONSTRANGER MENOR DE IDADE SOB A QUAL TINHA AUTORIDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA NOS TERMOS DO ART. 226, II DO CP, UMA VEZ QUE TRATA-SE O APELANTE DE PAI DA VÍTIMA. PLEITO ALTERNATIVO DE OITIVA DA VÍTIMA, BEM COMO DE NOVA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.     1. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a indicar condenação, não procede a pretensão absolutória.     2. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.     3. Aumento da pena em matade, que se afigura correto, haja vista que o sentenciado é pai da vítima, ante a incidência do art. 226, II, do CP.     4. Mudança de regime para o cumprimento da pena que se mostra insubsistente nos termos do art. 33 do CP.     5. Apelo improvido.” (eDOC 2, p. 10; grifos originais)     Rejeitaram-se os primeiros embargos de declaração opostos (eDOC 3, p. 2-6); acolheram-se, todavia, os segundos embargos (eDOC 3, p. 34-43).     Daí o recurso extraordinário (eDOC 3, p. 47-71), fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.     O ora recorrente também interpôs recurso especial (eDOC 3, p. 72; eDOC 4, p. 1-19).     O Presidente do TJ/CE não admitiu os recursos supracitados (eDOC 4, p. 36-38; eDOC 5, p. 1-5).     Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 9, p. 4-20; eDOC 10, p. 1-9) e do AREsp (eDOC 6, p. 9-34).     No STJ, o relator, ao julgar o AREsp 1.290.265 AgR/CE (eDOC 11, p. 107-113), conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Após, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mediante acórdão (eDOC 12, p. 21-30) transitado em julgado aos 24.6.2019 (certidão; eDOC 12, p. 36).     É o relatório.     Decido.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, de índole processual, referente ao cabimento da carta testemunhável, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     Outrossim, no tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 (Tema 660). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948.438 AgR/PE, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.9.2016)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 928.826 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016)     No mesmo sentido: ARE 1.148.612/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 1º.8.2018; ARE 1.144.653/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 3.8.2018, dentre outros.     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF).     Intime-se, via DJe.     Brasília, 12º de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF