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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:51
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ARE/1219388 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - JOSINEI FÉLIX DOS SANTOS BATISTA
ADV.(A/S) - RAPHAEL RANGEL BATISTA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - RUBERVAL BARCELOS MENDONÇA
ADV.(A/S) - FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA
INTDO.(A/S) - JÚNIO CÉSAR FERREIRA PAES
ADV.(A/S) - THAIANE DA SILVA GOMES
INTDO.(A/S) - RICARDO FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) - JOSE SIERRA NOGUEIRA
ADV.(A/S) - DIOGO CRISTINO SIERRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.     Segundo os autos, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35 c/c 40, inciso V, todos da Lei de Drogas, à pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, regime inicial fechado. (eDOC 38, p. 87-116)     A defesa interpôs apelação alegando a ausência de elementos aptos a configurar o delito, postulou a reforma do acórdão e a absolvição do réu.     O TJ/RJ deu parcial provimento ao recurso para revisar a dosimetria, absorver o réu da imputação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, além de fixar o pagamento de 952 dias-multa. (eDOC 44, p. 15-38 e p. 44-79; eDOC 45; eDOC 46; eDOC 47, p. 1-25)     Na sequência, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (eDOC 69, p. 25-26) e os embargos infringentes e de nulidade não foram acolhidos. (eDOC 73, p. 1-3; eDOC 72, p. 50-53)      Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamenta no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, com alegação de violação ao art. 5º, incisos XLVI e LVII, e art. 93, inciso IX, ambos da mesma Carta. Ademais, sustenta a repercussão geral da matéria tratada nos autos.     Requer o provimento do recurso para desconstituir o acórdão atacado e reformar a sentença para absolver o réu. (eDOC 77, p. 27-31; eDOC 78, p. 1-10)     É o relatório.     Passo a decidir.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.     Para tanto, assevere-se o contido no acórdão recorrido:     “ACUSADO JOSINEI FELIX DOS SANTOS     DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO     Na primeira fase, atento as circunstâncias judiciais, previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e portador de bons antecedentes, consoante se infere da sua folha de antecedentes criminais. O dolo com que agiu o ora acusado foi aquele normal do próprio tipo penal. As consequências e os motivos também não se afastam da realidade deplorável do crime de tráfico ilícito de entorpecente.     A personalidade não pode e não deve ser objeto de avaliação porquanto a acusada não foi submetida a uma perícia técnica com o fim de constatar a existência ou não de personalidade voltada para o crime. Ainda, que se leve em conta as diversas anotações, algumas com o trânsito em julgado, infelizmente não serve para atribuir essa condição mental.     Dessa forma, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.     Na segunda fase, por não se verificar nenhuma circunstância agravante ou atenuante a ser aplicada à hipótese, entendo por manter a pena-base como pena intermediária, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.     Na terceira fase, constata-se a presença tão somente da causa de aumento especial da pena decorrente do tráfico ilícito entre Estado da Federação, tudo em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Diante disso, entendo por aumentar a pena na fração de 1/6 (um sexto), passando-a definitivamente em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.     No tocante ao regime prisional adotando o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no artigo 33 do Código Penal, mesmo nas hipóteses de condenação pelo delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.     Portanto, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’ do Código Penal.” (eDOC 47, p. 18-20)     Preliminarmente, a tese ventilada no arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:     “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-AgR 1.180.223/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.3.2019)     Para decidir de forma diversa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seria necessário a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.     No tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 (Tema 660). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Ainda que assim não fosse, para se entender de forma diversa do consignado pelas instâncias inferiores, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF.     Cito, a propósito, precedente de ambas as Turmas:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin Segunda Turma, DJe 16.5.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os pontos arguidos pela defesa. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC-AgR 145.676/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 6.9.2018)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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