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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:13
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HC/172993 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - KONSTANTINOS MEINTANIS
IMPTE.(S) - CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Charles Pamplona Zimmermann, em favor de Konstantinos Meintanis, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1.290.574/RS.     Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, restando condenado ao final da instrução à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de quarenta dias-multa – cada qual em valor equivalente a um quatro do salário-mínimo vigente em outubro de 2013. (eDOC 6, p. 11)     Na decisão de primeiro grau, a corré Florimar Indústria e Comércio de Pescados S/A foi condenada como incursa nas previsões do mesmo dispositivo imputado ao ora paciente às penas do pagamento de cem dias-multa – cada qual em valor equivalente a dois salários-mínimos vigentes em outubro de 2013 – e de prestação de serviços à comunidade no valor de cem salários-mínimos vigentes à época do pagamento. (eDOC 6, p. 11)     Irresignada, a defesa dos réus interpôs apelação criminal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Proc. 5006788-12.2014.4.04.7208/SC) sustentando, em suma: i) a inépcia da denúncia, em razão da impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica e da ausência de vinculação da conduta do agente com o fato típico; ii) ser cabível a absolvição dos recorrentes, ante a inexistência de indícios de autoria e pela ocorrência de erro de proibição. (eDOC 7)     A 7ª Turma do TRF4, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à pessoa jurídica ré e negou provimento ao apelo referente ao ora paciente, nos termos do acórdão assim ementado:     “DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 114, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI Nº 9.605/98. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. TRAINEIRA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO PENA ADEQUADA À CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AVALIADAS NEGATIVAMENTE.     1. Aplicando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme estabelece o artigo 114, inciso I, do Código Penal, subsidiariamente incidente na hipótese, consoante prevê o artigo 79 da Lei nº 9.605/98, a pretensão punitiva estatal está prescrita, tendo transcorrido referido lapso temporal entre o recebimento da denúncia e prolação da sentença. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade com relação à pessoa jurídica, em face da prescrição retroativa. 2. A pesca de determinadas espécies com a utilização de petrechos proibidos – no caso, rede de cerco/traineira, medindo 700 metros por 70 metros, configura o crime previsto no artigo 34, § único, inciso II, da Lei nº 9.605/98. 3. A instrução probatória demonstrou que a embarcação de responsabilidade do réu estava pescando espécie proibida (pescada-olhuda) valendo-se de petrechos proibidos – traineira. 4. A autoria está demonstrada, sendo o réu o representante contratual da empresa na época dos fatos, e também o único responsável pelas embarcações, cabendo a ele instruir seus tripulantes a ter ciência e evitar a pesca de espécies proibidas, além de estabelecer critérios e métodos para o reconhecimento e devolução ao mar de espécimes antes de seu perecimento. 5. Evidenciado que o réu conhecia as exigências legais para a realização da atividade de pesca, com potencial conhecimento da ilicitude de seu ato, mostra-se inaplicável a tese defensiva quanto ao erro de proibição. 6. É ônus da defesa comprovar a veracidade de suas teses, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que, no caso, não foi feito. 7. Tendo sido demonstrado o desligamento de aparelho rastreador do sistema PREPS, para dificultar a fiscalização da embarcação, as circunstâncias do delito devem ser avaliadas negativamente. 8. As consequências do delito revelam-se graves, destoando do tipo penal em questão, uma vez que foram apreendidos 31,68 quilogramas de peixe, isto é, a pesca ilegal foi feita em quantidade considerável. 9. As penas aplicadas mostram-se adequadas e proporcionais aos fatos imputados ao réu.” (eDOC 8, p. 19)     Diante de nova insatisfação com o julgamento colegiado da Corte regional, a defesa interpôs recurso especial postulando, resumidamente: i) o reconhecimento da ausência de prova de autoria da conduta imputada ao réu, mediante a constatação de divergência jurisprudencial acerca da matéria; ii) ou, subsidiariamente, a isenção de pena, fundamentada sobre o reconhecimento da ocorrência de erro de proibição, nos termos do art. 21, do Código Penal. (eDOC 9)     O recurso especial não foi admitido pela Vice-Presidência do TRF4 em razão da carência de demonstração do dissenso jurisprudencial, bem como do óbice previsto pela Súmula 7 do STJ, aplicável à pretensão recursal, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (eDOC 10)     Agravada a decisão (eDOC 11),  o AREsp 1.290.574/RS foi conhecido para não se conhecer o recurso especial, como se extrai da ementa que transcrevo:     “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 21 DO CP. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO RECONHECIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (eDOC 12, p. 1)     Mantida a inconformidade defensiva, foi interposto agravo regimental reiterando as teses previamente aventadas (eDOC 13), ao que a Sexta Turma do STJ conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou provimento, como consta da ementa:     “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. PONTO NÃO IMPUGNADO NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ QUANTO À MATÉRIA. AFRONTA AO ART. 21 DO CP. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO RECONHECIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.     1. ‘Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental’. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012)     2. Rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido do que quer fazer crer o recorrente, de que restaria caracterizado o erro de proibição, implicaria em profundo reexame de fatos e provas dos autos, proceder este incabível na órbita especial, em razão da exegese contida no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’.     3. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional.     4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.” (eDOC 14, p. 1)     Opostos, então, embargos de declaração da decisão relativa ao agravo regimental (eDOC 15), estes foram rejeitados nos termos que cito:     “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.     1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.     2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.     3. Embargos de declaração rejeitados.” (eDOC 16, p. 1)     Daí a interposição de recurso extraordinário da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, onde se argumentou haver ofensa ao art. 5º, XXXIX (princípio da legalidade de matéria penal) e LV (garantia do contraditório e ampla defesa), e ao art. 93, IX (obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais), ambos da Constituição Federal.     O recurso extraordinário teve seu seguimento negado como se observa da ementa:     “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.” (eDOC 18, p. 1)     A defesa, então, interpôs um novo agravo regimental da decisão denegatória repisando os fundamentos pretéritos. (eDOC 19)     O agravo foi desprovido, segundo o acórdão do julgado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.     1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).     2. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).     3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, ‘a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral’ (Tema 181/STF).     4. Agravo regimental não provido.” (eDOC 20, p. 1)     Neste Supremo Tribunal Federal, o impetrante reitera a fundamentação pretérita pretendendo, enfim, a cassação do acórdão impugnado para reconhecer a circunstância de erro de proibição.     Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente.     Em 8.8.2019 solicitei nova juntada de documentos em despacho que deve ser desconsiderado. (eDOC 26)     É o relatório.     Passo a decidir.     Inicialmente, julgo oportuno ressaltar que a análise em sede de habeas corpus possui uma cognição limitada ao Tribunal ad quem. Não se trata de vedar, abstratamente, qualquer reexame fático ou probatório. Contudo, a via estreita do habeas corpus permite um contato limitado com a situação fática do caso concreto. Essa ação constitucional tem como objetivo tutelar direitos fundamentais do imputado, que coloquem em risco a sua liberdade, ainda que indiretamente.     Assim, não há como se realizar uma análise exauriente em extensão do processo, como uma substituição do juízo original, mas uma verificação de questões específicas. A análise em habeas corpus caracteriza-se como um ataque colateral ao processo, e não um reexame ou uma substituição integral do juízo ordinário.     Nesse sentido, já se assentou neste Supremo Tribunal Federal:     “A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal”. (STF, HC 92.887, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.9.2009)     Uma vez fixados os limites de cognição do habeas corpus, entendo ser relevante desembaraçar os fundamentos e as pretensões que o impetrante traz à baila na exordial. Assim sendo, aponto a seguir as teses apresentadas a esta Corte:     a) inexistência de vínculo entre a conduta do agente e o fato típico;     A defesa aduz, primeiramente, que o paciente não só nunca ordenou a pesca da espécie em questão, como também sempre determinou aos seus funcionários que jamais pescassem qualquer espécie proibida, tampouco fizessem uso de petrechos vedados. Enfim, alega que o acusado, de modo reiterado, orientava os subordinados acerca da normativa do IBAMA aplicável à área de atuação da empresa. (eDOC 1, p. 5-7)     Ocorre que, como pertinentemente apontado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, os depoimentos prestados pela tripulação que procedeu à retirada de 31,68 quilogramas de pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), atuando em desconformidade com o que dispõe a Portaria n. 43, de 24.9.2007, revelaram que nenhum deles tinha ciência da proibição relativa à captura desta espécie em particular. Cito trecho pertinente da sentença:     “Nesse sentido, apesar de o réu Konstantinos afirmar que teria cientificado os réus de que a pesca de algumas espécies era proibida, tendo ele próprio proibido a pesca de tais espécies pela tripulação contratada pela empresa, o que se vê, a partir dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela Defesa Técnica, é que a tripulação não tinha ciência de que era proibida a pesca da pescada-olhuda, tanto que foi aduzido que sequer os servidores do IBAMA tinham conhecimento de tal proibição.     No entanto, a proibição da captura de pescada-olhuda por embarcação traineira encontra-se regulamentada pela mesma portaria que proíbe a prática em relação à espécie Corvina, sendo que a proibição da pesca desta espécie é de pleno conhecimento de todos os envolvidos na empreitada, consoante se depreende dos depoimentos prestados pelos réus em juízo.     Calha destacar que a Portaria 43/2007 menciona, além da Corvina, apenas outras três espécies, dentre as quais, a pescada-olhuda. Assim, se tinham conhecimento de que a pesca da Corvina era proibida, é óbvio que também tinham (ou devessem ter) ciência da proibição da pesca por traineira das outras três espécies.” (eDOC 6, p. 3-4)     Ainda neste ponto, antes de debruçar sobre as considerações adequadas, faço referência ao texto da portaria externa em comento:     “Art. 1º. Proibir a captura das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva - ZEE das regiões Sudeste e Sul.     Parágrafo único. Proibir o transporte e o desembarque das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva - ZEE das regiões Sudeste e Sul.     Art. 2º. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999.”     Como muito bem consignado pela douta magistrada de origem, a argumentação defensiva se esfarela em face do simples confronto com os depoimentos dos membros da tripulação. Mesmo que se considerasse isoladamente a dissonância entre alegação da defesa e relatos dos subordinados, extrair-se-ia dos autos que a conduta do paciente seria comissiva por omissão (art. 13, §2º, “c”, do Código Penal), isto é, quando a abstenção de movimento do agente (na espécie, o de instruir) torna-se penalmente relevante. Esta circunstância, por si mesma, já afasta a hipótese de erro sobre a ilicitude do fato na condição de inevitável (art. 21, caput, do CP).     Para reforçar o exposto acima, aproveito fragmento do voto da Desembargadora-relatora da apelação no TRF4:     “No que se refere à autoria por parte do réu Konstantinos Meintanis, sendo ele o representante contratual da empresa corré Florimar Indústria e Comércio de Pescados SA na época dos fatos, e também o único responsável pelas embarcações, conforme afirmado por ele em seu interrogatório judicial, incumbia a ele instruir seus tripulantes a ter ciência e evitar a pesca de espécies proibidas, além de estabelecer critérios e métodos para o reconhecimento e devolução ao mar de espécimes antes de seu perecimento.” (eDOC 8, p. 10)     Restaria saber se, conforme definido pelo art. 21, parágrafo único, do CP, o erro sobre a ilicitude era evitável. A sequência dos fundamentos colados à sentença de mérito extinguem toda dúvida. Prossigo, portanto.     Na peça de habeas corpus impetrada nesta Corte, a defesa apresenta retórica inconsistente para justificar a falta de conexão entre conduta e fato.     Num momento, argumenta que a pescada-olhuda, por vezes, forma cardumes e se comporta como espécies pelágicas, o que tornaria impossível sua identificação meramente a partir do uso de aparelhos. Complementa, ainda, com a informação de que os peixes demersais, por sua própria natureza, não conseguem compensar a pressão e sofrem danos em seu organismo, fato que inviabilizaria o retorno dos espécimes capturados ao oceano sem causar dano ambiental (eDOC 1, p. 8-9).     Noutro, afirma que o paciente não participava das viagens da embarcação, bem como, na data do fato, esta se encontrava fora da área de cobertura de comunicação, concluindo que, especificamente por estas circunstâncias, ele não pôde impedir a captura dos peixes. (eDOC 1, p. 7) Nas palavras da própria defesa:     “Ademais, válido esclarecer que a embarcação, quando da captura dos pescados em alto mar, na posição específica para o caso, encontrava-se fora da área de cobertura para comunicação, de modo que o Paciente não tinha conhecimento do embarque do pescado, o que certamente não teria ocorrido caso tivesse ciência dos fatos.” (eDOC 1, p. 7)     Ora, ou o comportamento da pescada-olhuda é mimético ao das espécies pelágicas e tal fato impossibilita seu reconhecimento antes da captura, ou o conhecimento do acusado é a pedra de toque da identificação dos peixes. A defesa parece não se decidir se culpa a natureza ou próprio paciente pela infortuna limitação cognitiva da tripulação. Insustentável, pois, os argumentos, em seus próprios termos.     Não só isso, o método de certificação da espécie do pescado, uma vez admitida a hipótese da impossibilidade de identificá-la por aparelhos, poderia evitar a captura de mais de 30 Kg de pescada-olhuda. Novamente, cito a sentença:     “Por outro lado, os relatos de que apenas seria possível aferir a espécie efetivamente pescada após içar os peixes à superfície também não é suficiente para afastar a culpabilidade da conduta. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que qualquer espécie seja pescada aleatoriamente, bastando a escusa de que se acreditava estar pescando espécies permitidas. Tal prática certamente ocasionaria uma catástrofe ambiental, já que, como no caso da pescada-olhuda, muitos peixes capturados acabariam morrendo até que se descobrisse ser de espécie protegida por proibição, o que, por óbvio, inviabilizaria a devolução ao mar.     De fato, se há proibição de determinadas espécies, a embarcação, antes de proceder à captura, deve certificar-se de qual espécie está pescando, nem que seja através de pequena amostragem. Asim, não convence a alegação de que a pesca teria se dado com a intenção de capturar espécie anchova.” (eDOC 6, p. 4-5)     Logo, sendo realmente impossível a certeza acerca da espécie de peixe que se localiza nos aparelhos, o método de verificação adotado pelos pescadores deve ter como base a cautela necessária que impeça a retirada de quantidades como as que se observam nos presentes autos. Sublinhe-se, neste tópico, que o ora paciente seria um dos responsáveis da empresa – senão o único – a instruir os pescadores de tais precauções.     A situação ainda se agrava, como se já não bastasse o exposto.     O Juízo de origem ainda analisou o desligamento do aparelho rastreador do sistema PREPS, fato que foi avaliado como circunstância negativa durante a primeira fase de dosimetria da pena, como dispõe o art. 59, caput, do Código Penal. Da forma que asseverou primeira instância:     “A ciência da proibição por parte dos réus se confirma pelo desligamento do aparelho de rastreamento da embarcação pelo sistema PREPS, realizado a partir de corte do fio de energia dentro do próprio aparelho.     De fato, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que houve o desligamento do rastreador da embarcação Dom Rodrigo a partir de ponto próximo à Ilha do Arvoredo, quando a embarcação retornava da pesca com destino a Itajaí.     Conforme relatou a testemunha Márcio Telmo Burgonovo (Processo 50067881220144047208, evento 87, VIDEO2), ao indagar ao responsável pela embarcação acerca do aparelho rastreador, houve o religamento, que se deu a partir da intervenção de um tripulante do barco. Tal ação foi documentada através de fotos ( Processo 50067881220144047208, evento 1, PORT_INST_IPL1, pág. 12).     A tese levantada durante a instrução é de que o fio foi cortado por engano pelo motorista da embarcação, que pretendia desligar a buzina, que estava dando curto.     No entanto, tal alegação é inverossímil, já que, a partir das fotos coligidas, não se verifica qualquer outro fio cortado além do fio de energia do rastreador. Ora, se o problema é na buzina da embarcação e se há o corte de um fio de outro equipamento por engano, seria natural que o fio cortado por engano fosse religado e que o fio do aparelho que estivesse dando defeito fosse, então, cortado corretamente.     Na hipótese, todavia, apenas o fio do rastreador foi cortado, demonstrando que a intenção era a de ocultar a rota que a embarcação tomaria a partir de determinado ponto da navegação, visando a ocultar o destino do desembarque do pescado. E, se queriam ocultar o destino da embarcação e, principalmente, seu conteúdo, está mais do que evidente que tinham ciência de que a espécie capturada – pescada-olhuda – era proibida.     Oportuno ressaltar o depoimento da testemunha Márcio Telmo Burgonovo de que não teria sido a primeira vez que haviam desligado o rastreador da referida embarcação, o que denota que a pesca irregular pode ter acontecido em mais de uma ocasião.” (eDOC 6, p. 4)     Igualmente, a Desembargadora-relatora pondera sobre os fatos:     “Registro que o fato de ter sido desligado o equipamento rastreador na altura da Ilha do Arvoredo, antes da chegada ao ponto de desembarque, reforça a conclusão sobre a ciência da ilicitude da conduta. Também não procede a alegação de que o rastreador teria sido desligado em decorrência de problemas elétricos, ou da buzina da embarcação, pois conforme relatado em Juízo pelo fiscal Márcio Telmo (evento 87, VIDEO2), o desligamento já teria ocorrido em viagem anterior, no mesmo local, o que indica que foi deliberado. Ademais, como referido no mesmo depoimento, a empresa dona do barco também tem acesso ao sistema PREPS, e à informação sobre o desligamento do rastreador.” (eDOC 8, p. 11-12)     Uma vez mais, diante da fundamentação da sentença, os argumentos oferecido pela defesa se mostram cambaleantes. Observemos, aqui, as evasivas à la carte oferecidas pela defesa: i) na fase de instrução, se justificou um corte acidental do fio (eDOC 6, p. 4); ii) já na petição oferecida a este Tribunal, quando se passou a duvidar da própria factualidade do corte do fio, foi dito que, mesmo que o ato fosse intencional, este deveria ter sido feito no início da viagem, não ao fim (eDOC 1, p. 14).     Sobre esta segunda controvérsia, cito ponto notável do texto da inicial:     “Por outro lado, já restou comprovado através da prova testemunhal, que a pesca em questão teria ocorrido na costa do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo coerente ou mesmo lógico imaginar que a tripulação faria um corte nos fios do equipamento quando estivessem chegando no local de desembarque.     Se o objetivo fosse ludibriar (ad argumentandum tantum), o sistema de rastreamento do PREPS não teria sido desligado na entrada da barra, mas sim na saída, no início do cruzeiro de pesca.     Ainda assim, mesmo que se entenda que tenha havido o corte de fios (o que apenas se admite para fins argumentativos!), o fato é que essa situação não pode ser computada como situação agravante para o Paciente.     (...)       O que aconteceu, na realidade, é que houve uma situação de mau contato, que fez com que o sistema parasse de emitir sinal ao satélite, o que ocorreu por situação alheia a vontade dos tripulantes da embarcação.” (eDOC 1, p. 14-15)     Contudo, a sentença de mérito e o voto da relatora são cristalinos ao revelarem que o intuito da dissimulação – reiterada, inclusive – não era o de que fosse impossível de rastrear a embarcação durante todo seu percurso, mas apenas que não se soubesse a rota de destino e o ponto de desembarque. (eDOC 6, p. 4) Tendo em vista o analisado, a própria defesa se atrapalha na tentativa de afastar a configuração do dolo na conduta do agente.     Lembre-se, ainda, que a Portaria 43/2007 é suficientemente clara em relação ao tipo de embarcação que é alvo de sua normativa, como disposto no já referido art. 1º, caput, e respectivo parágrafo único: embarcações cerqueiras (traineiras). A própria defesa expôs, por duas vezes, que o barco que capturou os peixes proibidos era justamente aquela definida na Portaria, a saber:     “Ainda, cumpre destacar que em momento algum, o Paciente cometeu pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Registra-se que a embarcação da empresa Florimar trata-se de traineira (cerco), estando licenciada para a pesca de peixes pelágicos, ou seja, aqueles que formam cardumes, tais como a anchova.     (...)     Registra-se que a embarcação da empresa Florimar trata-se de traineira (cerco), estando licenciada para a pesca de peixes pelágicos, ou seja, aqueles que formam cardumes, tais como a anchova.” (eDOC 1, p. 8 e 11)     Considerando os fundamentos exaustivos desta seção, entendo que é nada menos que evidente a conformação da conduta dolosa do agente no caso em exame. O dolo, portanto, afasta a possibilidade de diminuição de pena por erro evitável sobre a ilicitude do fato, como previso no parágrafo único do art. 21 do Código Penal: “Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Do que se conclui, nesta linha, que não está configurado o erro de proibição declarado pela defesa. Insustentável, então, o pedido de concessão da ordem para absolver o réu.     b) desproporcionalidade da pena de multa imposta.     A defesa ainda busca ponderar – insatisfatoriamente, adiante-se – que a multa fixada pelo Juízo de origem é irrazoável e não seria possível ao acusado arcar com as despesas. Para sanar mais esta incongruência da narrativa contida no habeas corpus endereçado a esta Corte, colo trecho do dispositivo da sentença, na parte que compete ao paciente:     “[2] condeno o réu Konstantinos Meintanis, como incurso nas previsões do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão (a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime aberto, mas pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), bem como à pena de multa de 40 dias-multa, cada qual em valor equivalente a um quarto do salário-mínimo vigente em outubro de 2013, e também ao pagamento das despesas do processo, tudo conforme as especificações da fundamentação da presente decisão.” (eDOC 6, p. 11)     Causa espécie, por óbvio, deparar com as seguintes alegações na inicial deste remédio constitucional:     “De mais a mais, tem-se que a multa a qual o Paciente foi condenado é totalmente desproporcional e desarrazoada.     Isso porque, trata-se de multa equivalente à 300 salários mínimos, o qual, em outubro de 2013, equivalia ao montante de R$ 672,00 cada um, de modo que a multa em questão, se somada a multa aplicada pelo IBAMA em desfavor da empresa ultrapassa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo certa a impossibilidade da empresa de arcar com o pagamento de todo esse montante.     Até mesmo porque, a despeito da sentença ter levado em consideração a declaração do Paciente no sentido de que o faturamento empresa girava em torno de R$ 100.000,00, o fato é que este seria o faturamento bruto.     O lucro líquido da empresa, na realidade, corresponde a 20% desse faturamento bruto, restando evidente sua impossibilidade de arcar com a multa que lhe fora imposta.     (...)     Portanto, caso não se acolham as alegações anteriores (o que, sinceramente, não se espera), imperiosa a cassação da decisão que manteve a sentença de primeiro grau para o fim de minorar a multa imputada ao Paciente, por ser medida de direito e Justiça.” (eDOC 1, p. 15-16)     Não obstante, como já relatado, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação à empresa ré Florimar Indústria e Comércio de Pescados S/A. Para que não restem dúvidas, cito novamente parte do acórdão referido:     “1. Aplicando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme estabelece o artigo 114, inciso I, do Código Penal, subsidiariamente incidente na hipótese, consoante prevê o artigo 79 da Lei nº 9.605/98, a pretensão punitiva estatal está prescrita, tendo transcorrido referido lapso temporal entre o recebimento da denúncia e prolação da sentença. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade com relação à pessoa jurídica, em face da prescrição retroativa.” (eDOC 8, p. 19)     Logo, nada resta a dizer sobre a pena de multa inicialmente imposta à pessoa jurídica. A pena aplicada ao ora paciente levou em consideração seu rendimento mensal informado em juízo e o devido equilíbrio entre a finalidade de reprovação do delito e a condição financeira do agente.     Assim sendo, reputo suficientemente demonstrada a insustentabilidade de todas as alegações da defesa trazidas perante esta Corte, de modo que não se pode constar qualquer constrangimento, flagrante ilegalidade ou mesmo manifesta injustiça por parte das instâncias precedentes.     Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do RISTF, denego a ordem.     Publique-se. Int..     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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