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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:29
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ARE/1219957 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - J.L.M.B.
ADV.(A/S) - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
ADV.(A/S) - FABIO FERREIRA AZEVEDO
ADV.(A/S) - LARYSSA BRITO MOREIRA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - J.C.C.
ADV.(A/S) - LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES
ADV.(A/S) - HENRIQUE VIANA PEREIRA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.     Segundo os autos, o recorrente foi investigado, junto de outras pessoas, pela suposta prática nos dos delitos descritos no art. 317, caput e parágrafo 1º, do Código Penal, e artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93.     O Ministério Público Federal ofereceu denúncia com base no Inquérito Policial. (eDOC 58, p. 22-106; eDOC 60; eDOC 61, p. 1-2)     A denúncia foi acolhida pelo Tribunal Federal Regional da Primeira Região, nos termos da seguinte ementa:     “PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. EXDEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL. ESQUEMA DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS A MUNICÍPIOS MINEIROS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA E IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A rejeição liminar da acusatória se apresenta juridicamente possível somente quando constatada, de plano, de forma clara e incontroversa, sua inépcia, ou a falta de justa causa hábil à instauração da ação penal, ou ainda falta de pressuposto processual ou condição para a ação penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. 2. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e vem acompanhada de justa causa, consubstanciada em materialidade e indícios de autoria, deve ser recebida. 3. Não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito estejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal - a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do denunciado e a tipificação dos delitos por ele cometidos -, não há que falar em inépcia da peça acusatória. 4. A denúncia - embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal - descreveu, com clareza, fato condizente com os tipos penais do art. 317, caput e § 1°, do CP e artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/93. 5. Recebida a denúncia ofertada contra aos acusados quanto aos delitos do art. 317, caput e § 1°, do CP e artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/93.” (eDOC 62, p. 65-129)     A defesa opôs embargos de declaração contra a decisão alegando a ocorrência de omissão. O recurso foi rejeitado. (eDOC 62, p. 167-178)     Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamentam no art. 102, III, “a”, do texto constitucional, sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos. No mérito, alegam, em síntese, violação do art. 5º, incisos XXXVII, LIII, LV, LIV e LVII; e 93, inciso IX, ambos da CF.     Requer o provimento do recurso para que seja anulado o julgamento dos embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para que outro seja proferido, com adequado enfrentamento das questões suscitadas e supostamente não enfrentadas pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região. (eDOC 63, p. 10-35)     É o relatório.     Passo a decidir.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Para tanto, transcreve-se a decisão:     “A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto essencial ao deslinde do feito, e sobre o qual, obrigatoriamente, deveria ter se pronunciado o julgador, seja porque a parte expressamente a requereu, seja por se tratar de matéria de ordem pública.     A contradição revela-se quando a incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, prejudica a compreensão do julgado.     O embargante aduz que o acórdão incorreu em vício de omissão, na medida em que não enfrentou algumas de suas teses de defesa.     Diz o embargante que há omissão no julgado porque não consta do acórdão qualquer referência ao voto proferido pelo Desembargador Néviton Guedes, que acolheu a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Pede seja fornecida as notas taquigráficas e o respectivo áudio e vídeo da sessão de julgamento, ou faça constar do acórdão a declaração dada pelo Desembargador Néviton Guedes, na qual acolheu sua preliminar de nulidade.     Não há omissão no acordão. Isso porque a certidão de julgamento de fls. 5345/5346 é exata quanto aos termos do voto, inclusive no que diz respeito à divergência do voto do Desembargador Federal Néviton Guedes, que acolheu a preliminar de nulidade.     Também não é o caso de se proceder à juntada das notas taquigráficas e tampouco do áudio e vídeo da sessão de julgamento.     Sobre a matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘(...) Não se defere pedido de transcrição de notas taquigráficas se não há relevante motivo do requerente que o justifique, pois é necessária a existência de legítimo interesse para que seja formulado tal requerimento, com as exposições de suas razões, e não simples pedido baseado na possibilidade de enriquecimento dos argumentos do futuro recurso" (ADRESP n° 196841/SP, Rela Min. NANCY ANDRIGHI, DJ/I de10.09.2001, pág. 382).’     Demais, a norma interna (RITRF - ia Região, artigos 199 a 205) não cria direito processual subjetivo para parte, pois a juntada das notas taquigráficas não prescinde de motivo relevante. Há necessidade de se apontar eventual equívoco na certidão de julgamento ou no corpo do acórdão, capaz de autorizar o cabimento de embargos declaratórios para esta finalidade, hipótese não caracterizada nos autos.     No mais, o acórdão enfrentou todas as matérias de forma exaustiva e pormenorizada.     A questão relativa ao argumento de que a denúncia, em sua totalidade, trouxe enxertos de diálogos captados antes da autorização dada pelo STF foi, sim, apreciada no julgado.     Nesse sentido, o voto condutor do julgado é claro ao pontuar que ‘não houve quebra transversa de sigilo telefônico do parlamentar, como aduz a defesa, porque nas ocasiões em que foram constatados diálogos entre o denunciado João Magalhães Bifano com outras pessoas, então investigadas, já havia autorização judicial de interceptação telefônica.’     Ainda, destacou o julgado a licitude dos diálogos colhidos durante o cumprimento da medida cautelar de interceptação telefônica deferida pelo Juízo da 4' Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG. A propósito, trecho do voto que enfrentou a matéria:     Ademais, a competência da Justiça Federal, em relação aos demais investigados, materializou-se em momento anterior à descoberta do suposto envolvimento de João Magalhães Bifano nos crimes de que é acusado. Nenhuma decisão do Juízo da 4a Vara Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG foi proferida autorizando a interceptação telefônica do parlamentar.     Inexistia qualquer circunstância ligando-o às supostas fraudes, no início das investigações, quando o Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG autorizou, no Inquérito 181/2005, a interceptação dos diálogos de suspeitos da participação no esquema. Foi a partir deste procedimento que se chegou ao parlamentar. E por isso os autos foram encaminhados ao STF, ante a prerrogativa de foro de João Magalhães Bifano.     Não houve, pois, violação à prerrogativa de função na hipótese em que o réu João Magalhães Bifano, na época Deputado Federal, não se encontrava entre as pessoas objeto de investigação. E, o fato de, no decurso das investigações, fortuitamente, apareceram possíveis ligações entre ele, detentor de foro perante o STF, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e, do mesmo modo, na ação penal respectiva. Não há assim, que se falar em nulidade das provas colhidas.     Também não é verdade que o acórdão se omitiu na questão relativa à necessidade de juntada, pela acusação, do conteúdo de todos os áudios captados e da medida cautelar instaurada pela 4a Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, de onde foram extraídas as provas da acusação. A esse respeito, o trecho do voto que trata da matéria:     Outro argumento da defesa do parlamentar disse respeito ao cerceamento de defesa e do contraditório, tendo em vista a inidoneidade das provas por ausência das decisões que determinaram a quebra do sigilo das comunicações dos denunciados. A alegação foi de que o Ministério Público Federal elaborou a denúncia com base em áudios captados mediante autorização exclusiva do Juízo da 4a Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares, mas deixou de trazer aos autos o conteúdo integral dessas gravações, gerando evidente cerceamento de defesa, porque os diálogos foram pinçados pelo Parquet Federal e passaram pelo crivo único e exclusivo da acusação.     Ora, a toda vista, apesar de tal alegação, o causídico exerceu a defesa técnica de seu cliente refutando as interceptações que serviram de base para a denúncia. Ademais, os diálogos insertos na exordial, ainda que condensados em nada comprometem a compreensão da acusação.     Também não existe omissão no julgado quanto à tese de imprestabilidade da denúncia. Nesse sentido:     Caso em que a denúncia, respaldada por extenso acervo documental, dá conta de fatos que justificam, sim, a deflagração de ação penal.     Nesse sentido, todos os documentos, análises e instruções técnica da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferência de Recursos Federais realizada pelo Tribunal de Contas da União e consolidada no Processo TC 003.777/2002-4, juntada na PET 3683 e também digitalizada no CD de fls. 4617. Dita fiscalização, além de demonstrar o amplo contexto de fraudes na aplicação de recursos federais repassados aos municípios mineiros em razão de emendas parlamentares, também deu origem a diversos outros processos no âmbito do TCU. E, segundo se infere dos autos, em todos esses processos ficou demonstrado o desvio de grande parcela de verba federal, sobretudo aquela transferida aos municípios em razão de emendas propostas pelo denunciado João Magalhães Bifano.     É de registrar, demais, que a denúncia teve como parâmetro provas colhidas ao longo do trabalho investigativo, em especial, interceptações telefônicas, planilhas elaboradas pela Polícia Federal, termos de declarações e documentos bancários. Referido relatório e toda documentação anexa, somado aos demais documentos que instruem a denúncia, apontam a existência de fato criminoso e indícios suficientes de autoria.     Ainda, corrobora a materialidade delitiva os diálogos interceptados entre os denunciados, tal como transcrito no relatório deste voto, tratando da liberação da verba, bem como do pagamento de vantagem indevida.     Veja-se que o voto é claro no sentido de que a denúncia não está respaldada apenas no depoimento da testemunha Silvério. Em verdade, o depoimento da testemunha apenas confirma o contexto dos diálogos interceptados e os documentos apreendidos nas medidas de busca e apreensão determinadas pelo STF.     As demais teses de defesa - ausência de irregularidade na apresentação de emendas ao orçamento da União, ausência de provas de direcionamento de recursos e não envolvimento nas práticas dos delitos do art. 89 e 90, ambos da Lei n. 8.666/93 -, por óbvio, não constituem matérias a serem enfrentadas na primeira fase da persecutio criminis, uma vez que demandam incursão em provas que somente na instrução poderão ser analisadas. Assim, a análise prévia das aludidas matérias conduziria inexoravelmente ao mérito, que deve ser objeto de análise após a instrução processual da ação penal. Como consignado no voto condutor do acordão embargado:     Por fim, não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito estejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal - a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do denunciado e a tipificação dos delitos por ele cometidos -, não há que falar em inépcia da peça acusatória.     Por outro lado, a rejeição da denúncia é que deve se basear na total ausência de elementos configuradores do tipo penal, ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. Incabível a invocação, nesta fase, antes que se permita a verificação dos fatos, na instrução criminal, do princípio in dubio pro reo. Confira-se a jurisprudência: (...)     É apta a deflagrar a ação penal a denúncia que narra de forma suficiente fato penalmente típico, descrevendo o nexo causal entre as condutas dos denunciados e o evento danoso que lhes foi atribuído. É exatamente o caso em exame.     O que importa, no momento, é que presentes se mostram os indícios suficientes de autoria dos fatos descritos na denúncia, os quais tipificam, em tese, os crimes narrados. Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, devendo a peça de acusação ser recebida.     O propósito de rediscussão da matéria está evidente nas próprias argumentações do embargante que adentra ao mérito da matéria, renovando teses já afastadas no acórdão questionado.     Em que pese o inconformismo dos embargantes, considero imprópria a via eleita, na medida em que efeitos infringentes, por meio de embargos de declaração, são possíveis somente nos casos expressos no artigo 619 do Código de Processo Penal. acusado.     Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo acusado.     É o voto.” (eDOC 62, 167-178)     Preliminarmente, a tese ventilada no arrazoado do recurso extraordinário suscita afronta ao texto constitucional por não ter o acórdão recorrido empregado interpretação favorável ao recorrente. Contudo, os fundamentos utilizados estão de acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, além de razoável a interpretação aplicada, portanto, incide o teor da Súmula 400 do STF.     Ademais, o Tema 339, da sistemática da repercussão geral, trata do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judicias, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações.     No tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 (Tema 660 da sistemática da repercussão geral). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Ainda que assim não fosse, para decidir de forma diversa do TRF da Primeira Região, seria necessário tanto uma robusta análise do material probatório, como a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF.     Cito, a propósito, precedente de ambas as Turmas:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin Segunda Turma, DJe 16.5.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os pontos arguidos pela defesa. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC-AgR 145.676/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 6.9.2018)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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