link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:50
Última Edição Imprimir

ARE/1220045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ATTILIO TONELLI NETO
ADV.(A/S) - PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o julgamento do HC 414.358/SP, pelo STJ, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente (eDOC 9, p. 22-24), “para ratificar o regime prisional semiaberto estabelecido pela col. Corte Federal, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade expedindo-se mandado de prisão, de resto mantido o v. acórdão recorrido”.     Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 10, p. 10-12).     O ora recorrente reiterou os recursos especial e extraordinário anteriormente interpostos (eDOC 10, p. 17). No RE (interposto em 5.10.2017; eDOC 7, p. 13-18), fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, se alegou ofensa ao art. 5º, incisos XLVI e LXVI, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.     O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicados os referidos recursos (eDOC 10, p. 25-28).     Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 10, p. 36-39) e do AREsp (eDOC 10, p. 31-34).     O Relator, no STJ, julgou prejudicado o AREsp 1.399.209/SP (eDOC 11, p. 42). Após a interposição de uma série de recursos, a Corte Especial daquela Corte negou provimento ao AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.399.209/SP, mediante acórdão (eDOC 12, p. 57-62) transitado em julgado aos 17.6.2019 (certidão; eDOC 12, p. 67).     Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 156.002/SP (certidão; eDOC 13, p. 1).     É o relatório.     Decido.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso, sendo ainda certo que as questões constitucionais deduzidas no RE não foram objeto de decisão nos acórdãos recorridos (eDOC 7, p. 1-4 e 47-50; eDOC 9, p. 22-24; eDOC 10, p. 10-12).     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948.438 AgR/PE, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.9.2016)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 928.826 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016)     No mesmo sentido: ARE 1.148.612/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 1º.8.2018; ARE 1.144.653/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 3.8.2018, dentre outros.     Finalmente, sobreleve-se que, posteriormente à interposição do RE, em 11.6.2018, ao julgar o citado HC 156.002/SP, impetrado em favor do ora paciente da decisão proferida pelo STJ no HC 414.385/SP, em razão das peculiaridades do caso concreto, concedi a ordem para revogar a prisão preventiva do ora recorrente, autorizando o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação, se por algum outro motivo não estiver preso (DJe 14.6.2018; transitado em julgado aos 26.6.2018).     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator   Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF