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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 11:09
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RE/1186801 - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - FLEURY S.A.
ADV.(A/S) - MARIO JABUR NETO
ADV.(A/S) - CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



Despacho     Por meio da Petição 46.002/2019, a parte agravante requer o julgamento presencial do processo. Alternativamente, postula a suspensão do processo.     Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque.     O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico.     Do mesmo modo, não se encontra presente qualquer causa de suspensão da demanda.     Ante o exposto, indefiro o pedido.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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