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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:04
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ARE/1220337 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - DAVI ALVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) - GLAYSON GUIMARAES DOS SANTOS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



    DECISÃO: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial deduzido pela parte ora agravante, concedeu “habeas corpus” de ofício.     Com o trânsito em julgado dessa decisão, que foi favorável à pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente, resultou sem objeto o recurso extraordinário deduzido nestes autos.     Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por achar-se este prejudicado (CPC, art. 932, III).     Publique-se.     Brasília, 05 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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