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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:08
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HC/172668 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - THIAGO GODINHO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - RELATOR DO RESP Nº 1.772.091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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