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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:13
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ARE/1220651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - CARLA BATISTA DA SILVA
RECTE.(S) - RONI PEIXOTO DE SOUZA
ADV.(A/S) - ANA CLELIA COUTO HORTA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) - HAMAIANA ROCHA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) - DENISE ROCHA DOS SANTOS
INTDO.(A/S) - RONALDO SILVA DE SANTANA
ADV.(A/S) - RAMON NICOLAU ALVES
INTDO.(A/S) - ALEXANDRO SANTANA
ADV.(A/S) - LORIVALDO BATISTA CARNEIRO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório     1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:     “APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DEMAIS ACUSADOS DEMONSTRADAS, COM EXCEÇÃO DE CLERIS SOUZA DOS SANTOS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS APENAS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS RONALDO, ALEXANDRO E CLERIS, JÁ CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RONI, CARLA E RONALDO NO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS APENAS EM RELAÇÃO A RONALDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEGUNDO APELANTE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE PRELIMINAR RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI 9.296/96 – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÉNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - TERCEIRO APELANTE – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE - PRELIMINAR RECHAÇADA -OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI 9.296/96 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCURSO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - QUARTO APELANTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - QUINTAS APELANTES - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO COM A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO” (fl. 102, e-doc. 3).     Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 271-275, e-doc. 3).     A defesa de Alexandro Santana (corréu) opôs embargos infringentes, que foram acolhidos para estabelecer a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto pela condenação no crime disposto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerada a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n. 111.840/ES, DJe 17.12.2013. Entretanto, no caso dos autos, o regime inicial prisional fechado foi mantido em razão do quantum total das penas aplicadas (fls. 403-407, e-doc. 3).     2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XLVI do art. 5º da Constituição da República (fls. 375-379, e-doc. 3, e fls. 380-387, e-doc. 3).     3. O recurso extraordinário foi inadmitido por extemporaneidade, por ter sido interposto antes da publicação do acórdão dos embargos infringentes do corréu Alexandro Santana (fls. 455-456, e-doc. 3).     Os agravantes sustentam que “os recursos extraordinários aviados pelos agravantes datam de 10/10/2013 (fIs. 1270 a 1282). Sendo que posterior a juntada dos mesmos nos autos em epígrafe fora juntada a petição dos embargos infringentes, contudo o mesmo foi protocolizado em 10/04/2013 sendo apenas juntados aos autos em data posterior (...), em 09 de dezembro de 2013” (fl. 483, e-doc. 3).     Alegam que “a publicação da súmula do dispositivo do acórdão dos embargos infringentes não foi publicada para a Dra. Renata Pinheiro Amador das Santos e sim ao antigo patrono dos Recorrentes Dr. Adriano Mendes Duarte, Desta forma, impossível seria a ratificação das recursos especiais apresentados” (fl. 484, e-doc. 3).     Requerem “que o presente agravo seja conhecido e provido e assim passaremos ao exame do recurso extraordinário” (fl. 510, e-doc. 3).     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     4. Ainda que fosse possível afastar o óbice da decisão agravada quanto à extemporaneidade, o que seria discutível, não teriam êxito os recorrentes pela carência de outros requisitos cujo cumprimento se faz necessário para o processamento válido do recurso.     Sobre a extemporaneidade e a possibilidade de sua superação como obstáculo ao conhecimento de recurso, em 6.3.2015, no julgamento do AI n. 703.269-AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal assentou a tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão, desde que o teor da decisão recorrida fosse de conhecimento da parte interessada. Alterou-se. Então, a jurisprudência antes firmada e que fundamentou o acórdão embargado. Confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Relator naquele julgamento:           “A finalidade da publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. (…) O formalismo desmesurado ignora, ainda, a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz. Nas palavras de Dinamarco, a supervalorização do procedimento, à moda tradicional e sem destaques para a relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira ética que não condiz com as fecundas descobertas da ciência processual nas últimas décadas (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 267). (…) O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do acórdão, contribuindo para a celeridade processual. Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. É por isso que reconheço a tempestividade do recurso, à luz da visão instrumentalista do processo”.     A superação desse fundamento, todavia, como antes mencionado, é insuficiente para o provimento da pretensão dos agravantes.     5. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007.     Na espécie em exame, o acórdão recorrido foi publicado em 4.4.2014 (fl. 409, e-doc. 3), quando exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário.     6. Dispõe-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República:     “Art. 102. (...)     § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, afim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.     No dispositivo constitucional está expresso que “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”, ônus a ser cumprido pelo recorrente como condição para que o Supremo Tribunal Federal “examine a admissão do recurso”. Confira-se: ARE n. 1.121.661-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 24.5.2019; ARE n. 1.197.979-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28.5.2019; ARE 1.184.460-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.5.2019; RE n. 1.166.291-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.4.2019; entre outros.     7. Os agravantes limitaram-se a argumentar que “este Tribunal Constitucional proferiu julgamentos de grande repercussão nacional em matéria criminal. Na jurisprudência atual da Suprema Corte, não tem sido toleradas normas legais que usurpem do juiz a possibilidade de individualizar a pena de acordo com o caso concreto” (fl. 377, e-doc. 3, e fls. 382-383, e-doc. 3).     Insuficiente alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do recorrente demonstrar, com argumentos objetivos, ter-se na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica.     A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso.     Embora tenha mencionado haver, na espécie vertente, repercussão geral, os agravantes não desenvolveram argumentos suficientes para cumprir a exigência constitucional.     Confiram-se os seguintes julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática da conduta descrita no art. 317 do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 1.161.289-AgR/MS, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.3.2019).     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.181.957-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.5.2019).     Razão jurídica não assiste aos agravantes.     8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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