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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 13:15
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HC/173191 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - LARISSA SANTOS VELANDE
IMPTE.(S) - MARCELO CYPRIANO
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 517.689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo Cypriano e outro em favor de Larissa Santos Velande, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, que indeferiu a liminar no HC 517.689/SP.     Narram os autos que a paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006), a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (eDOC 2, p. 44-46).     Interposta apelação, o TJ/SP negou provimento ao recurso defensivo. (eDOC 2, p. 99)     A questão, então, foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Joel Ilan Paciornik, indeferiu a liminar requerida no HC 517.689/SP. (eDOC 2, p. 115)     Nesta Corte, a defesa enfatiza que a paciente tem direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.     É o relatório.     Passo a decidir.     Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus , nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. E mais recentemente: HC 132.185-AgR/SP, por mim relatado, 2ª Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 140.285 AgR/TO, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, maioria, DJe 24.4.2017; HC 143.069 MC/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.5.2017.     Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.     É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 85.185/SP, Plenário, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; HC 129.554/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015, e HC 135.520/MT, 2ª Turma, por maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2016; bem como as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005; e HC 128.479/AC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.10.2015).     Na hipótese dos autos entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF.     Conforme relatado, a paciente foi condenada a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por ofensa ao art. 35, c/c 40, VI, da Lei de drogas. (eDOC 2, p. 46)     Como sabido, em sessão realizada em 27.6.2012 (DJe 17.12.2013), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007.     Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.     Embora tenha o magistrado consignado que o crime de associação para o tráfico não se qualifica como delito hediondo, fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Com efeito, confira-se: (eDOC 2, p. 45):     “(...).     Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, consigno que, consoante farta jurisprudência do C. STJ, o crime de associação para a prática do tráfico não se qualifica como hediondo, eis que não integra o rol da Lei n. 8.072/90 (cf. HC 197.691/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.06.12). Porém, o tráfico, delito para cuja prática os réus se associaram, constitui crime que intranquiliza a sociedade e causa danos gravíssimos ao convívio social e familiar. As nefastas circunstâncias e consequências à sociedade do crime-fim, o de tráfico, conclamam a fixação do regime mais gravoso também para o delito de associação, a fim de que se retire o infrator do convívio social, evitando que ele continue a exercer tais atividades ilícitas, viciando pessoas e destruindo famílias”.     Da leitura do excerto acima, verifica-se que o regime inicial semiaberto foi fixado apenas em virtude do tipo penal: tráfico de drogas.     Ademais, a decisão afirma a primariedade da paciente e valora positivamente todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP). Diante disso, resta claro que não há motivação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. A gravidade em abstrato do fato não é justificativa legítima, especialmente diante da primariedade da paciente, reconhecida com a valoração positiva das circunstâncias judiciais, nos termos das súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal.     Desse modo, verifica-se que, no caso concreto, o regime inicial foi fixado em decisão carente de fundamentação idônea e em confronto com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2013. Recentemente, concedi a ordem em casos semelhantes: HC 157.982, DJe 9.8.2018 e HC 153.212, DJe 21.9.2018.     Ante o exposto, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, ao tempo em que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que devem ser definidas pelo juízo de origem.     Publique-se. Comunique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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