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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:01
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HC/173255 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES
IMPTE.(S) - ALEX SANDRO OCHSENDORF
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 512.926 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Alex Sandro Ochsendorf e outro, em favor de Marcelo de Oliveira Gonçalves, contra decisão proferida por Ministro Relator do STJ, nos autos do HC 512.926/SP.     Colho da decisão impugnada:     Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.     Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2°, incisos II e IV, e no art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II e parágrafo único, todos do Código Penal.     Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, negou provimento ao recurso e determinou o início do cumprimento da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias, em v. acórdão não ementado (fls. 11-19).     Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 20-22).     Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que "a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão se deu de maneira automática e imotivada, desrespeitando o posicionamento do Pretório Excelso, outrossim, pois ainda pende julgamento de recurso especial" (fl. 4).     Ressalta que "o Paciente respondeu o processo em liberdade e, se perigoso fosse, com certeza já estaria preso" (fl. 6).     Sustenta, ainda, que o paciente "deve aguardar solto até mesmo porque se apontou nulidades gravíssimas de cerceamento de defesa e, também, sobre a dosimetria de pena no aludido recurso especial e extraordinário, que foram prequestionadas desde a origem até os embargos declaratórios" (fl. 6).     Requer, por fim, a concessão da ordem para "impedir expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente" (fl. 10).     A liminar foi indeferida à fl. 44.     As informações foram prestadas às fls. 48-65.     O Ministério Público Federal, às fls. 67-68, manifestou-se pela denegação do writ, em parecer sem ementa.     É o relatório. (eDOC 10)     No STJ, o habeas corpus não foi conhecido.     Nesta Corte, a defesa reitera os fundamentos e pedidos formulados naquele Tribunal.     É o relatório.     Decido.     Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017.     Frise-se que sequer houve interposição de agravo regimental.     Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada na ocorrência de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não verifico no presente caso.     Com efeito, os Ministros desta Corte têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.     No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.     Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria, sessão da Segunda Turma de 23.5.2017), manifestei minha tendência em acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ.     Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe 27.6.2018, de modo que novamente manifestei-me no sentido de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena.     Isso porque, como anteriormente citado, o STJ pode corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena.     Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau, consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável a condenação, apenas muda-se o marco.     Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de antecipação da execução da pena:     A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima).     A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo, decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo STJ ou pelo STF de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da reprimenda.     A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves, de nova análise do cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do conceito de ordem pública.     Na espécie, o paciente foi condenado por ofensa ao art. “121, §2º, II e IV, c.c. o art. 14, II, do Código Penal”, fato que se amolda à terceira hipótese.     Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (art. 21, § 1º, RISTF)     Publique-se. Comunique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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