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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:30
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HC/173260 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - VICENTE PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) - LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 511.240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Luís Francivando Rosa da Silva, em favor de Vicente Pereira da Silva, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 511.240/SP.     Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 121, §§2º, inc IV e VI, e 7º, inc III, do mesmo artigo, c.c. art 14, inc II, todos do Código Penal. (eDOC 16)     Recebida a denúncia, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia/SP (Proc. 0003224-17.2017.8.26.0400) decretou a prisão preventiva do acusado, nos termos que cito e destaco do instrumento em questão:     “2. Nos termos do art. 313, I, do CPP, DECRETO, com fundamento no art. 312 do CPP, a prisão preventiva da parte denunciada, porquanto, pela leitura dos boletim de ocorrência (fls. 04/05), da ficha de atendimento no hospital (fls. 07/09), das fotografias da vítima (fl. 10), do laudo pericial de lesão corporal (fls. 11/12), laudo pericial de objeto apreendido (fls. 14/16), do relatório policial (fl. 18), do termo de declarações da vítima (fls. 19/20) e termo de declarações das testemunhas (fls. 21/22 e 32), os pressupostos e os fundamentos que a autorizam (periculum libertatis et fumus commissi delicti), bem como os requisitos de admissibilidade, estão presentes, justificando-se a decretação como garantia da ordem pública, em homenagem ao bem jurídico tutelado (a vida humana extra-uterina), haja vista a gravidade do comportamento (homicídio qualificado tentado) e a repercussão social e comunitária, mormente para uma cidade interiorana de proporções pequenas, como é Guaraci, além da conveniência da instrução criminal, a fim de impedir a atuação da parte com vistas a influenciar a colheita das provas, bem assim, em caso de eventual condenação, da correta aplicação da lei penal.     Com efeito, pelas declarações das testemunhas, já apontadas(!), há demonstração, com dados concretos, que, solta, a parte suprimirá elementos probatórios indicadores de sua culpabilidade, ameaçando-as, destruindo evidências materiais etc.     As respostas das testemunhas à autoridade policial (fls. 21/22 e 32), sem transcrevê-las, comprovam que a parte ESTÁ a influenciar a produção das provas, o que, pela Constituição Federal (art. 5º, II) e pelos Códigos Penal (art. 344) e de Processo Penal (art. 312, caput), é inadmissível.     Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho, porque inútil a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares (art. 282, II e § 6º, do CPP), a não ser a decretação do cárcere processual da parte.” (eDOC 17)     Ocorre que, como alega o impetrante, à época da imposição da medida cautelar, o paciente encontrava-se fora do distrito da culpa, por razões de trabalho, tendo retornado a São Paulo somente seis meses após o delito e passando a residir na cidade de Nuporanga. (eDOC 1, p. 3)     Ainda de acordo com o relato do impetrante, o processo esteve suspenso até a data da prisão do acusado, o qual, até então, não sabia que corria processo penal em seu desfavor. (eDOC 1, p. 6 e 11)     Ao manifestar-se pelo indeferimento da liberdade provisória do paciente ao Juízo de origem, o Ministério Público asseverou fato relevante acerca da prisão:     “Com efeito, verifica-se que Vicente praticou crime extremamente grave, contra a própria esposa, na frente dos dois filhos que possuem em comum, e, logo em seguida, fugiu dessa Comarca, tendo sido encontrado somente depois de quase dois anos, por ter se envolvido em uma briga com a nova companheira, ocasião em que os policiais responsáveis pela diligência verificaram que se tratava de pessoa procurada pela justiça.” (eDOC 9, p. 2)     Irresignada com a manutenção do cárcere, a defesa manejou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Proc. 2059163-13.2019.8.26.0000) postulando, em suma, a revogação da prisão preventiva, haja vista a ausência dos requisitos legais autorizadores da imposição.     A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:     “Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Art. 313, I, do CPP. Ameaças a testemunhas. Ordem denegada.” (eDOC 21, p. 48)     Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar por não constatar flagrante ilegalidade ensejadora de excepcional concessão da ordem. (eDOC 21, p. 54-56)     Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza o argumento no sentido de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da inexistência de requisitos adequados a justificar a manutenção do encarceramento cautelar.     Ressalta a defesa que o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito, endereço fixo e é pessoa de boa índole (eDOC 5), como atestado pela própria vítima.     É o relatório.     Passo a decidir.     Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais recentemente: HCAgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.     Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”     É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: HC 85.826/SP (MC).     Na hipótese dos autos, não vislumbro hipótese de afastamento da incidência da Súmula 691/STF.     Neste sentido, é preciso destrinchar, portanto, algumas questões visivelmente controversas no presente processo, a saber: os fundamentos utilizados para justificar a presença dos requisitos da prisão preventiva.     Em relação à alegação de fuga do paciente, pronunciou-se o Ministério Público do seguinte modo:     “O presente cenário, por conseguinte, demonstra a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar, uma vez que foram extremamente graves as circunstâncias do caso concreto, além de ter sido demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva, sobretudo porque, ao contrário do que alegado pela combativa defesa, o acusado estava sim foragido do distrito da culpa.” (eDOC 9, p. 2)     Nesta mesma manifestação acima referida, o Parquet ainda asseverou sobre a declaração da vítima acerca de sua relação com o paciente:     “De se ressaltar, por oportuno, que a declaração da vítima, no sentido de que possui bom relacionamento com Vicente e que precisa do seu auxílio para o sustento dos filhos, não é motivo para se conceder, ao acusado, a liberdade provisória.     Na verdade, o que se verifica, pelo teor da declaração firmada a fls. 161, não é a ausência de temor de Ledaiane em relação ao comportamento do acusado, caso permaneça em liberdade, mas sim o medo em não conseguir prover ao sustento dos próprios filhos.     É necessária, portanto, a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.” (eDOC 9, p. 2-3)     O Tribunal de Justiça estadual, de forma bastante sucinta, acompanhou o entendimento: “Por fim, irrelevante a alegação de que a vítima teria perdoado o acusado, não desejando sua prisão.” (eDOC 21, p. 51)     Apesar do consignado, não se pode olvidar alguns elementos fáticos fundamentais constantes da declaração da vítima:     “Eu, LEIDAIANE DE SOUZA SILVA, (...) vem a este Juízo declarar que possui boa relação com VICENTE PEREIRA DA SILVA, mesmo após o fato envolvendo os dois, onde a mesma ficou lesionada, sendo que o mesmo após tal fato isolado, em virtude de embriaguez, voltou a manter boa relação com a mesma durante meses, ajudando e contribuindo no sustento dos filhos menores do casal, que são 03 menores: Theo Rangel de Souza Silva, Carla Giovana de Souza Silva (06 anos) e Lucas Emanuel de Souza Silva (04 anos) esses dois últimos com a Declarante, sendo que a prisão do mesmo que trabalha na empresa PRISMA BARRETOS ENGENHARIA, há 07 (sete) anos, estando prestando serviços no momento para a mesma, dificultou ainda mais o sustento dos três filhos menores.” (eDOC 5)     Diante de uma leitura atenta da declaração da vítima, extrai-se muito mais que uma hipotética manifestação de perdão, isto é, faz-se presente uma presumível boa fé do acusado em se redimir do delito, haja vista a contribuição para o sustento dos filhos mesmo quando se encontrava em outro Estado da federação. Junte-se a isso o fato de que, do que consta deste autos, tal relação minimamente controlada foi o que restringiu a vítima de prestar queixa ela mesma contra o paciente, levando em conta que ambos mantiveram contato durante o período que compreende a prática delitiva e a prisão. Logo, conclui-se que a declaração da vítima não é simples manifestação de perdão, mas indicação muito mais relevante: a de que o paciente não oferecia mais perigo e a de que não se furtou conscientemente à aplicação da lei penal.     No que toca os depoimentos das testemunhas, repiso o argumento trazido à baila pelo Juízo de origem de que eles seriam a comprovação de que o paciente estaria influenciando na produção de provas, o que incluía até mesmo a presunção de ameaças às depoentes, bem como destruição de evidências materiais. (eDOC 17)     Ocorre que os dois depoimentos juntados aos autos (eDOC 21, p. 44-46), sendo eles referentes às duas únicas testemunhas arroladas pela acusação quando da oferta da denúncia (eDOC 16, p. 3), nada mais fazem senão relatar os fatos presenciados pelas vítimas na data do crime. Disso não se conclui, de maneira alguma, que o paciente estaria influenciando na produção de provas e, por consequência, afetando a conveniência da instrução criminal.     Há, porém, uma questão trazida ao Juízo de origem que deve ser sublinhada por esta Corte, como fundamento substancial para deixar de afastar a Súmula 691. Por oportuno, cito, uma vez mais, o trecho que julgo relevante:     “Com efeito, verifica-se que Vicente praticou crime extremamente grave, contra a própria esposa, na frente dos dois filhos que possuem em comum, e, logo em seguida, fugiu dessa Comarca, tendo sido encontrado somente depois de quase dois anos, por ter se envolvido em uma briga com a nova companheira, ocasião em que os policiais responsáveis pela diligência verificaram que se tratava de pessoa procurada pela justiça.” (eDOC 9, p. 2)     Por mais que este Supremo Tribunal Federal reconheça a hipótese de que o paciente não se elidiu da persecução penal por desejar não responder pelos seus atos, demonstra-se evidente reiteração delitiva por parte do acusado no que tange a violência doméstica, levando em conta que foi um novo caso que ensejou a abordagem policial em sua residência. Portanto, não pode esta Corte permitir que um paciente com ostensiva inclinação à continuidade delitiva permaneça em liberdade durante a instrução processual. No ponto, o fundamento de garantia da ordem pública passa a sustentar-se por esta razão.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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