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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:29
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HC/172308 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - SIDNEI COSTA GELINSKI
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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