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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:32
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HC/173292 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS
IMPTE.(S) - FRANCISCA CIREIDE MARTINS UCHOA
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento



    Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Inexistência de ato imputado a Tribunal Superior. Inadequação da via eleita.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, no qual o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora.     2. Extrai-se dos autos que, em 1º.11.2017, o paciente, preso preventivamente, foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29, do Código Penal.     3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa e deu provimento ao recurso ministerial para incluir a qualificadora do meio cruel. Na mesma ocasião, foi mantida a prisão cautelar do paciente.     4. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial e extraordinário. Inadmitidos na origem, sobrevieram os respectivos agravos.     5. Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que o “paciente encontra-se preso desde os longínquos dias 26 do mês de setembro do ano de 2016, portanto, há quase 03 (três) anos, e até a presente data não fora julgado”; sustentando que “A demora no julgamento do processo é causada, sem dúvida alguma, por motivos alheios à defesa, uma vez que existe recurso por parte do Ministério Público que sequer foi julgado”. Prossegue para alegar que não mais subsistem os “OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA”.     Decido.     6. O habeas corpus não deve ser conhecido. Isso porque a parte impetrante não apontou nenhum ato praticado por Tribunal Superior que justifique a competência deste Supremo Tribunal Federal. Esta a redação do art. 102, I, i, da Constituição Federal:     “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     (…)     i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” (Sem grifos no original).     7. No caso, a página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet revela que o AREsp 1.516.170, no qual figura como parte o ora paciente, ainda não foi apreciado. Nesse contexto, à falta de pronunciamento de Tribunal Superior sobre a matéria suscitada na impetração, e inexistente prova pré-constituída que evidencie teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não posso deixar de assentar a inadequação da via eleita.     8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.     Publique-se.           Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator                  



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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