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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:56
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HC/173298 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - MARIA ISABEL GOMES GARCIA ABDALLA
IMPTE.(S) - GUSTAVO MASSARI
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 481.423 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Gustavo Massari e outro, em favor de Maria Isabel Gomes Garcia Abdalla, contra decisão proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 481.423/SP.     Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática dos delitos descritos nos arts. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º (por 27 vezes), ambos do Código Penal, sendo absolvida pela juízo de origem.     Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação criminal no TJ/SP, o qual deu provimento ao recurso a fim de condenar a ré à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos da ementa a seguir transcrita:     “Apelação da Justiça Pública - Peculato - Sentença absolutória - Condenação - Possibilidade - Ré que, na qualidade de Provedora da Santa Casa de Misericórdia, se apropriou de valores da entidade, em proveito próprio - Consistente prova documental e pericial - Negativa não comprovada - Condenação que se impõe, em continuidade delitiva - Pena fixada acima do mínimo legal, diante das graves consequências da conduta - Majoração máxima pela continuidade delitiva - Regime prisional semiaberto – Recurso de apelação provido, com determinação”. (eDOC 4, p. 2)     Daí a impetração de habeas corpus no STJ, alegando, em suma, ilegalidade na dosimetria da pena, haja vista a exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem motivação idônea.     O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.     Nesta Corte o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a ilegalidade na individualização da pena fixada à acusada, além de postular a prisão domiciliar, pois é idosa e com problemas de saúde.     Por fim, requer o abrandamento do regime inicial de pena.     É o relatório.     Passo a decidir.     No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.     Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal.     No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.     Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.     No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste RHC.     Isso porque, como bem pontuado pelo STJ, não há qualquer ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem. Para tanto assentou:     “De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.     Busca-se, em síntese, o redimensionamento da pena da paciente e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional ou, ao menos, a concessão de prisão domiciliar.     I. Pena-base     Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.     Sob essas balizas, ao julgar o apelo ministerial e condenar a paciente, o Relator do voto condutor do acórdão fixou-lhe a pena-base, nos seguintes termos (e-STJ fls. 959/969, destaquei):     (…)     Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a pena-base da paciente foi exasperada em 1 ano, ante o desvalor conferido à sua culpabilidade e às consequências do delito. A culpabilidade, haja vista utilizar-se da posição de provedora e administradora da Santa Casa de Misericórdia pelo período de oito anos, para desviar recursos destinados à compra de medicamentos, equipamentos hospitalares e pagamento de pessoal indispensável ao funcionamento da instituição hospitalar, com o objetivo de adquirir bens em proveito próprio, tais como bebidas alcoólicas, relógio de grife – Michael Kors –, produtos de beleza, dentre outros, sem medir as consequências que tais atos causariam à comunidade carente que se utiliza da assistência médica e hospitalar gratuita oferecida pela Santa Casa. Este fundamento é idôneo para exasperar a pena-base, inclusive no patamar operado.     As consequências do delito, por óbvias, extrapolam o ordinário, tendo em vista que a paciente, com sua conduta, mesmo ciente das dificuldades financeiras que a instituição atravessava, em função do cargo que ocupava, fragilizou ainda mais a instituição hospitalar, que já no ano de 2005, apresentava um passivo de R$ 1.402.178,91 (um milhão, quatrocentos e dois mil, cento e setenta e oito reais e noventa e um centavos), chegando, inclusive, a sofrer uma intervenção municipal, com a ameaça de paralização de suas atividades.     Nesse contexto, o incremento da pena-base, à vista dessas duas circunstâncias concretamente demonstradas, não se mostrou desarrazoada, tampouco, desproporcional, e merecem uma resposta estatal mais incisiva, haja vista os prejuízos advindos à sociedade, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada neste ponto.     (…)     II. Fração de aumento pela continuidade delitiva     Neste tópico, os impetrantes alegam que não restou suficientemente comprovada a prática de 27 delitos, impondo-se a redução do patamar da causa de aumento de 2/3 para o mínimo de 1/6.     Quanto ao tema, a corte estadual asseverou que comprovada a prática de diversos delitos – 27 infrações penais, de acordo com o laudo pericial –, a pena deve ser aumentada no patamar máximo correspondente à continuidade delitiva, ou seja, 2/3, alcançando o montante definitivo de 05 anos de reclusão e pagamento do valor correspondente a 25 dias-multa em seu mínimo unitário (e-STJ fl. 969).     Com efeito, havendo o Tribunal paulista consignado, expressamente, a ocorrência de 27 infrações penais, comprovadas por laudo pericial, para se chegar a conclusão contrária ao manifestado, como pretendido, seria necessária a imersão na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.     (…)     Ademais, a respeito do tema, esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve obedecer os seguintes critérios: aumento de 1/6 sobre a maior pena quando tiverem sido praticadas duas infrações; 1/5 quando forem três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais.     (...)     No caso concreto, levando-se em consideração que foram cometidos 27 delitos de peculato, está devidamente justificado o aumento de 2/3, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada também neste ponto.     III. Regime de cumprimento de pena Permanecendo inalterado o montante da sanção, fica prejudicada a análise da alteração do regime prisional, para o inicial aberto, haja vista que a fixação do regime intermediário, foi determinado por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.     IV. Prisão domiciliar     Subsidiariamente, os impetrantes pleiteiam a concessão de prisão domiciliar à paciente, ao argumento de que ela conta, na presente data, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, sendo, portanto, pessoa idosa. Ademais, é portadora da CID M 19.0 (artrose primária), necessitando realizar acompanhamento médico em razão de uma coxartrose direita, com necrose femoral – conforme relatório médico anexo – e ainda, necessita andar utilizando bengalas (ambas à e- STJ fl. 9).     Em consulta às informações processuais desta Corte Superior, verifico que essa irresignação já foi analisada no julgamento do HC n. 504.145/SP, de minha relatoria, oportunidade em que consignei que tal questão não havia sido submetida a exame por parte do Tribunal a quo, de modo que era inviável a análise dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância (e-STJ fl. 60, daqueles autos). Desse modo, evidenciados a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, trata-se de mera reiteração de insurgência já apreciada e insuscetível de novo exame.     Assim, as pretensões formuladas pelos impetrantes encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, sendo manifestamente improcedentes.     Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus”. (eDOC 8)     Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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