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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:28
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RHC/173334 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Classe: RHC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - LUCAS MEIRELLES
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Qualificado



    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Lucas Meirelles, contra acórdão da Sexta Turma do STJ, nos autos do AgRg no HC 498.609/SC.     Colho da decisão impugnada:     “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS MEIRELLES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação n.º 0003790-87.2017.8.24.0022.     Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, pois, "munido com um revólver calibre .22, aproximou-se da vítima e, de inopino, efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, acertando a região abdominal direita [...] não logrando êxito em seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente em razão do pronto atendimento da equipe médica de saúde" (fl. 13).     Irresignado, o Sentenciado interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual, que entendeu por "conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, sem reflexos na pena aplicada ou no regime inicial de cumprimento da pena" (fl. 401), em acórdão assim ementado (fl. 394):     […]     Neste writ, sustenta a Defensoria Pública estadual, em síntese: a) a existência de reformatio in pejus, porquanto, em recurso exclusivo de defesa, "o TJSC [...] de ofício, mitigou a condenação antes anotada como reincidência para antecedentes na primeira fase de dosimetria da pena" (fl. 6); b) a necessidade da fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, pois "o fato de a pena-base do Paciente não ter sido fixada no mínimo legal (em razão do vetor 'antecedentes', que está sendo impugnado) não serve para fundamentar a fixação do regime de pena mais severo" (fl.8) e "o motivo usado de que o crime foi cometido em razão de dívida já fez incidir a qualificadora do motivo torpe, [...] caracterizando bis in idem" (fl. 10).     Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão da ordem para "(d.1) reconhecer a nulidade tópica da decisão do TJSC no ponto em que migrou a condenação para a primeira fase dosimétrica em recurso exclusivo da defesa e, assim, afastar o aumento na primeira fase da dosimetria penal; (d.2) fixar o regime semiaberto ao Paciente" (fl. 11).     O pedido liminar foi indeferido às fls. 407-409.     O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 412-414, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus.     É o relatório. (eDOC 4, p. 94-95)     No STJ, a ordem foi denegada. Interposto agravo regimental, negou-se-lhe provimento.     Nesta Corte, o recorrente reitera os fundamentos e pedidos formulados naquele Tribunal.     É o relatório.     Decido.     O recorrente teve sua pena-base majorada pela reincidência, em razão de uma sentença penal condenatória que transitou em julgado após a data do fato criminoso. (eDOC 3, p. 122)     Em sede de apelação movida pela defesa, o Tribunal de Justiça, sem modificar o quantum da pena, afastou a reincidência e deslocou referida desvaloração para a primeira fase, no vetor dos maus antecedentes. (eDOC 4, p. 77)     Ao apreciar o habeas corpus, registrou o STJ:     “É cediço que o princípio da non reformatio in pejus não vincula o Tribunal de origem aos fundamentos adotados pela sentença condenatória, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, que é inadmissível no âmbito de recurso apenas da Defesa. Dessa forma, considerando o efeito devolutivo da apelação, a Corte local pode rever a individualização da reprimenda e, até mesmo, realizar novas ponderações no que se refere à dosagem das penas.     Na hipótese, o Tribunal local, sem alterar a sanção imposta ao Agravante, modificou a fundamentação da dosimetria a fim de utilizar uma condenação pretérita, que, ao contrário do afirmado pelo Magistrado sentenciante, não se qualificava tecnicamente como reincidência, como circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes...” (eDOC 4, p. 117-118)     Insiste o recorrente na tese de que, em recurso exclusivo seu, o Tribunal teria incorrido em reformatio in pejus, porquanto afastou a reincidência, mas manteve o quantum da pena, por meio de deslocamento da desvaloração para a primeira fase.     Não tem razão, todavia.     Há reformatio in pejus, quando, através de recurso exclusivo da defesa, agrava-se a situação jurídica do réu. No entanto, a pena do recorrente permaneceu inalterada, de modo que não há margem para se falar em agravamento de sua situação.     É certo que a 2ª Turma do Supremo Tribunal vem considerando inadmissível a inovação de fundamentação, quando, diante de recurso exclusivo da defesa, agregam-se elementos não considerados pelo juízo sentenciante para fins de justificação de situação mais grave. Nesse sentido: RHC 116.394/ES, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 27.5.2013; RHC 118.625/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.5.2014; e o HC 105.768, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 1º.6.2011.     Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal não acresceu fundamentação para a manutenção de pena maior. Apenas registrou o equívoco do magistrado de primeiro grau, ao considerar como reincidência o que era mau antecedente. Os fatos desabonadores, utilizados como maus antecedentes, já haviam sido reconhecidos na sentença, razão por que a troca dos institutos não gerou reformatio in pejus. Precedente em caso análogo:     “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Fixação na sentença do regime inicial fechado obrigatório, § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com redação pela Lei 11.464/07. 4. Afastamento, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime inicial obrigatório. Fixação do regime inicial na forma do art. 33, § 3º, do CP. Invocação de circunstância judicial já reconhecida na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a que se nega provimento. (RCH 123.115, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2014)     Ante o exposto, desprovejo o recurso ordinário em habeas corpus.     Publique-se.     Brasília, 13º de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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