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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:19
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HC/173386 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA
IMPTE.(S) - DARIO FREITAS DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 519.945 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar formulado no HC 519.945/PE.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.     O recebimento da denúncia se deu em 6/10/2016, mesma ocasião em que determinada a prisão preventiva do paciente (Doc. 5 – fls. 8-10), pela conduta assim sumariada (excerto extraído do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Processo 0001355-36.2019.8.17.0000):     O paciente responde a ação penal de nº 0000487-34.2016.8.17.1400. Segundo a denúncia (cópia de fls. 13/15): [...] Na madruga do dia 23 de setembro de 2016, na Rua Vigário Genuíno, nº 14, Agência do Banco do Brasil, neta cidade de Sirinhaém, os denunciados, mediante rompimento de obstáculo e em comunhão de esforços e desígnios, subtraíram R$ 71.490,00 (setenta e um mil e quatrocentos e noventa reais) da referida instituição. Infere-se dos autos que JULCEMAR, ALESSANDRO e GEREMIAS ingressaram na agência do Banco do Brasil desta cidade, instalaram uma lona preta na porta de acesso, picharam algumas câmaras de videomonitoramento do banco (para dificultara visualização das imagens) e, com uso de uma furadeira industrial arrombaram um dos caixas eletrônicos. A orografia do injusto apresenta os denunciados RUBENS e DOUGLAS dando cobertura, ou seja, encarregados da vigilância externa e aguardando os outros (executores imediatos), num veículo Voyage de cor branca, dano apoio na eventual fuga. Em 06 de novembro de 2016, os denunciados foram presos em um imóvel situado na Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho-PE, onde foram flagrados em associação, dolosa e consciente, em forma de organização criminosa estável, com o intuito de praticar continuamente crimes contra o patrimônio, mais precisamente furtos qualificados, consistentes em arrombamentos de caixas eletrônicos e estelionatos. Infere-se dos autos que as investigações apontam a quadrilha como responsáveis por outros crimes correlatos, ocorridos no Estado de Pernambuco (Escada, Rio Formoso, etc.) e que são possuidores de mandados de prisão em aberto, expedidos por Juízo de Direito de outras unidades da Federação Brasileira [...].     Alegando excesso de prazo da constrição cautelar, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo 0001355-36.2019.8.17.0000), que denegou a ordem. Colhe-se do voto condutor:     […] eventual excesso de prazo encontra-se superado, eis que a instrução criminal está encerrada e o processo está na fase de alegações finais, incidindo, pois, a proposição exposta na Súmula o" 52 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento par excesso de prazo".     […]     Frise-se, por oportuno, que após consulta ao Sistema SDS, verificou-se que o paciente é reincidente específico, tendo sido condenado nos autos de processo NPU nº 0025722-05.2011.8.17.0001 — 7ª Vara Criminal da Capital, pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 288, caput, todos do CP e no Processo NPU nº 0002801-49.2008.8.26.0052 — 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pelos delitos do art. 155, § 4º, I e art. 288 e art. 69, todos do CP. Além disso, ele ainda responde ao Processo NPU nº 0007990-34.2015.8.17.0370, pelo crime tipificado no art. 288 do CP (associação criminosa).     Sobretudo porque o paciente praticou o crime em tela enquanto gozava do livramento condicional, concedido em 19 de junho de 2016 (NPU nº 0007990-34.2015.8.17.0370), o que evidencia não apenas a ausência de respeito eis normas sociais e penais, como também uma postura desafiadora e de confiança na impunidade.     Contra o referido julgado, a defesa promoveu nova impetração, desta vez dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido, conforme decisão obtida junto ao sítio eletrônico da Corte Superior, ora reproduzida:     Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC nº 0001355-36.2019.8.17.0000).     O paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado. Afirma o impetrante que ele está preso há 970 dias, há mais de 2 anos e 6 meses, tendo se encerrado a instrução criminal há mais de 6 meses.     Aduz que, diante da informação de que apenas se aguardavam as alegações finais de um corréu, a Defesa requereu o desmembramento, o que foi negado. Assevera que se trata de delito que não envolve violência ou grave ameaça e que o corréu, que teve o feito desmembrado, foi condenado à pena de 7 anos e 9 meses. Em situação semelhante, o paciente já faria jus ao regime aberto.     Pretende-se, em suma, o relaxamento da prisão do paciente, em razão do excesso de prazo na formação da culpa.     É o relatório.     O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há a necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.     In casu, não consta dos autos o inteiro teor do acórdão impugnado. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido liminar formulado.     Ante o exposto, indefiro a liminar. [...]     Nesta ação, a defesa alega, em suma, que (a) o paciente foi preso 7 de novembro de 2016 (há mais de 2 anos e 6 meses), a instrução encerrou-se para a defesa com a apresentação dos memoriais, em 18/12/2018 (há mais de 6 meses) (Doc. 1 – fl. 2); (b) em 21 de janeiro de 2019, este defensor requereu a revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo, e, 2 meses depois 26/03/2019, o magistrado a quo, que acumula a função em 4 comarcas distintas, negou o pedido (Doc. 1 – fl. 2); (c) este defensor requereu o desmembramento do feito em relação ao paciente, bem como, a reconsideração da liminar, que foi negada (Doc. 1 – fl. 3); (d) se nada for deferido, a morte é a única coisa que consolará o réu, que já sinalizou que prefere morrer do que manter-se no cárcere, sem sentença, sem culpa formada e o pior ver corréus no mesmo processo, gozando da mais pura liberdade, já com sentença (Doc. 1 – fl. 4); (e) o Tribunal de Justiça de Pernambuco, está jogado às traças, pois mesmo que tenha vários réus, nada justifica a demora em um despacho, observa-se que o pedido de revogação de prisão preventiva demorou 2 meses para ser apreciado (Doc. 1 – fl. 11).      Requer, liminarmente, o reconhecimento de excesso de prazo com 970 dias de cárcere sem sentença, concedendo ao paciente o direito de aguardar o processo em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinação a ser confirmada em julgamento definitivo.     Os autos me foram distribuídos por prevenção do HC 169.013, nos termos do art. 77-D, caput, do RISTF (Doc. 14).     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 11 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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