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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:06
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RE/1221599 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - EVERTON DE OLIVEIRA PACHECO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PENAL | Fato Atípico



    Decisão: Preliminarmente, no caso, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 2, p. 32-40) corresponde ao Tema 506 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 635.659 RG/SP, de minha relatoria, DJe 9.3.2012.     Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência do TJ/RS (eDOC 2, p. 52-58, sobretudo o fundamento contido na p. 53), afasto a incidência do decidido no RE 966.177 RG-QO/RS, DJe 1º.2.2019, visto que, no caso, não se trata de sobrestamento fundado no art. 1.035, §5º, do CPC.     Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c o art. 1.036, ambos do Código de Processo Civil.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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