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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:13
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Rcl/35837 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECLTE.(S) - ROGGER DOS SANTOS FERNANDES
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



DECISÃO     Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, contra ato do Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, julgada por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso preventivamente.     Narra a defesa que o reclamante, preso em flagrante no dia 08 de julho de 2019, teve a prisão convertida em preventiva em 10 de julho de 2019. A audiência de custódia não foi realizada porque o reclamante estava hospitalizado.     Assim, a defesa do reclamante requereu, ao Juízo reclamado, que fosse realizada a audiência de custódia no hospital, o que foi indeferido.     Em razão disso, requer o provimento da presente Reclamação, para que seja determinado ao Juízo competente a realização da audiência de custódia.     É o relatório. Decido.     A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     [...]     §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:     Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:     I – preservar a competência do tribunal;     II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     O parâmetro invocado é a ADPF 347 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2016, cuja ementa é a seguinte:     (...) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.     Verifica-se que o paradigma tido como violado impõe que o preso seja submetido à audiência de custódia em, no máximo, 24 horas a partir do momento da prisão, o que não ocorreu na presente hipótese.     Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que ainda não foi realizada a audiência de custódia pelo Juízo competente.     Como se observa, a decisão está devidamente motivada pela excepcionalidade apontada. Mas tal excepcionalidade não deve impedir permanentemente a realização da audiência de custódia.     Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, a fim de determinar a realização da audiência de custódia do reclamante no processo n. 0163910-40.2019.8.19.0001, em trâmite na 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Comunique-se, com urgência.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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