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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:41
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HC/173491 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) - ANA PAULA DE HOLANDA
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Paula de Holanda, em favor de Edson Antonio de Oliveira, contra acórdão da Sexta Turma do STJ, nos autos do EDcl no HC 499.587/SP.     Colho da decisão impugnada:     Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 27):     EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR - AFASTADO. APELOS DESPROVIDOS.     Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.     Interposto recurso de apelação pela Defesa, a Corte de origem negou provimento ao reclamo, mantendo na íntegra a sentença.     Sustenta neste writ, em suma, constrangimento ilegal por inexistir motivação idônea para afastar a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, e a fixação do regime mais brando, bem como para a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.     Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo e seja fixado o regime prisional aberto.     No STJ, o regime inicial foi abrandado para o semiaberto.     Nesta Corte, a defesa requer a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime aberto.     É o relatório. Decido.     Na espécie, o paciente foi denunciado por ter, segundo o Ministério Público, transportado 84,590 kg de cocaína. Após a apresentação do laudo pericial, por meio do qual se atestou que a substância encontrada não era cocaína, mas manitol, lidocaína e cafeína, aditou-se a denúncia. (eDOC 6)     Na sentença, foi o paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. Negou-se o redutor do § 4º nos seguintes termos:     Não há que se falar na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4 o da Lei Antidrogas, ante a reincidência especifica de WILTON. Quanto a EDSON, a quantidade de lidocaína apreendida em seu poder, bem como o inequívoco propósito de se dedicar a atividade criminosa de produção de entorpecentes, acabam por impedir a concessão deste benefício legal. (eDOC 8, p. 7)     A previsão da redução de pena contida no § 4º do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais.     Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas. 2016. p. 50).     Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste Supremo Tribunal:     “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. I – A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II – A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante constante do art. 33, § 4°, do mesmo diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.” (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)     Nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109).     Dito isso, não há qualquer elemento nos autos que comprove se dedicar o paciente a atividades criminosas, senão a mera quantidade da substância química, que, segundo os autos, seria destinada à preparação de psicotrópico.     Do exposto, com fundamento no art. 192 do RI/STF,  concedo a ordem  para determinar ao juízo de origem que  proceda à nova dosimetria  da pena imposta ao paciente e aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar a ser fixado motivadamente.     Após a fixação da pena, que analise a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para aberto, nos moldes do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.     Publique-se. Comunique-se com urgência.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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